O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto. A partir dessa determinação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, tem-se que:

I. O controle da frequência será efetuado no local da prestação de serviços, salvo determinação em contrário de interesse público, emanada por autoridade competente.
II. No caso da prestação de serviços em dois turnos, poderá a Administração fornecer a alimentação ao servidor, posteriormente descontado em folha.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a promoção por escolaridade será concedida automaticamente no valor de _____ do vencimento básico do servidor a cada final de ciclos de estudos, ou seja, término dos ensinos fundamental, médio, superior, cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação, ou curso de extensão com carga horária mínima de _____ e que preencha alguns requisitos.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Analise as partes que seguem, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município:

As promoções ocorrerão por escolaridade comprovada por títulos, e por merecimento (1ª parte), sendo que essa dar-se-á na forma de pagamento do percentual de 3% a cada três anos efetivo exercício no Município (2ª parte), incidente sobre o vencimento básico, pagável sob a denominação de promoção trienal (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município traz diversas determinações acerca das hipóteses de disponibilidade e readaptação. Nesse sentido, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

As alternativas que seguem apresentam afirmações baseadas no que traz a Lei Orgânica, especificamente acerca do Subprefeito. A partir disso, analisando o que é apresentado nas alternativas, assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

A Câmara Municipal funciona com a presença, de no mínimo, um de seus membros e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A convocação de sessão legislativa extraordinária, que não poderá ser por período inferior a cinco dias úteis, poderá ser feita, conforme Lei Orgânica, pelo previsto em quantos dos seguintes itens? I. Por requerimento da unanimidade dos Vereadores; II. Pelo Prefeito; III. Pela comissão representativa.

A Câmara Municipal de Selbach, composta por nove Vereadores, é a sede do Poder Legislativo local. Acerca desse Poder, analise as assertivas:

I. A sessão legislativa extraordinária é o período de funcionamento da Câmara Municipal que decorre de convocação, com suspensão do recesso parlamentar.
II. Nas segundas e quartas segundas-feiras de cada mês, a Câmara Municipal realizará suas sessões plenárias ordinárias independentemente de convocação.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:

A Lei Orgânica Municipal (LOM) é instrumento fundamental da autonomia político-administrativa dos municípios brasileiros, conforme a Constituição Federal de 1988. 

No âmbito do Município de Aquiraz, a LOM:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicamse, entre outras, as seguintes normas:

I. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
II. Investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será cotado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma: