3211658 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Orçamentário
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São PauloBauru-SP

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:

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3211656 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Orçamentário
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São PauloBauru-SP

A Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre o direito de petição e sobre o regime disciplinar do servidor público municipal de Bauru, estabelece ser permitido ao servidor:

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3211655 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Orçamentário
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São PauloBauru-SP

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula a tose processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse privado a que se dirige.

B

A norma administrativa é aplicada apenas subsidiariamente, quando o particular assim o exigir.

C

A norma administrativa só deve ser aplicada quando houver conflito de interesses entre o direito púbico e o direito privado.

D

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

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3211654 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

Técnico Orçamentário
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São PauloBauru-SP

Segundo a Lei Orgânica Municipal, está inserido dentre os objetivos fundamentais do Município de Bauru:

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3211617 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Orçamentário
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São PauloBauru-SP

Segundo a Lei Municipal de Bauru nº 7.707/2023, o repasse de recursos Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até:

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3211597 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Guarda Municipal
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Rio Grande do Norte - RNParnamirim-RN

Conforme a Lei de Criação da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, a Guarda do Município desempenhará função de vigilância e fiscalização ostensiva, de caráter preventivo, zelando pelo respeito à Constituição, às leis, à proteção do patrimônio e à incolumidade pública, adotando como princípio básico, entre outros,

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3211596 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Guarda Municipal
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Rio Grande do Norte - RNParnamirim-RN

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 138/2018 (Lei de Criação da Guarda Municipal de Parnamirim/RN), a Guarda Municipal será vinculada

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3211425 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Agente Comunitário de Saúde
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Pernambuco - PERecife-PE

De acordo com o Plano Municipal de Saúde de Recife, são serviços da rede de atenção à saúde:

A

unidades públicas de atendimento especializado, Upinhas e laboratório municipal;

B

equipes de agentes comunitários de saúde, equipes especializadas para reabilitação e escola de governo;

C

equipes especializadas para cirurgias complexas, laboratório municipal e unidades de saúde da família;

D

laboratório municipal, Upinhas e Universidade Federal de Pernambuco;

E

Upinhas, Programa Mais Médicos e unidade de cuidados integrais à saúde.

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3211424 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Agente Comunitário de Saúde
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Pernambuco - PERecife-PE

O Plano Municipal de Saúde de Recife é um instrumento de planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) que expressa as diretrizes, objetivos e metas que orientam a gestão municipal pelo período de quatro anos, possibilitando um alinhamento estratégico de prioridades para a agenda da saúde entre gestores, trabalhadores e usuários. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O novo modelo de gestão adotado pela Prefeitura não utiliza como estratégia o planejamento aliado a uma gestão transversal das políticas públicas, com forte integração dos órgãos que compõem o governo municipal, garantindo eficiência, eficácia e efetividade das ações.

B

Os gestores são os principais executores dos serviços prestados à população e utilizam ferramentas e infraestrutura para desenvolver todo o seu potencial de trabalho.

C

O Eixo Capital Humano definiu como estratégias na área da saúde a educação na saúde por meio da otimização e integração do Portal da Escola de Governo de Saúde do Recife (EGSR) e o programa de Fortalecimento da Gestão do Trabalho na Saúde.

D

O Eixo Transformação Digital não será implementado na área da saúde devido a dificuldades técnicas e operacionais relacionadas à infraestrutura tecnológica da rede municipal de saúde.

E

O Eixo Gestão e Governança trabalhará com o Fortalecimento da Gestão das Regiões de Saúde de Recife, tendo como objetivo reestruturar o modelo de gestão e governança nos diferentes territórios do município, prezando pela maior eficiência econômica e social.

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3211364 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Açailândia-MA

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Agente Comunitário de Saúde
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Maranhão - MAAçailândia-MA

Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, assinale a alternativa incorreta:

A

O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

B

A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

C

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

D

Desde que haja autorização legislativa prévia aprovada por maioria qualificada da Câmara, o Município terá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.