Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias?

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

Com base a Lei Orgânica do Município de Araquari, o Município poderá atuar em colaboração com o Poder Público Estadual, visando à melhoria da qualidade do ensino, mediante:

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, a função de Conselheiro Distrital:

Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:

Conforme o Regimento Geral da FURB, o Conselho Universitário (Consuni) é estabelecido como o órgão máximo de deliberação da universidade, responsável por guiar as políticas e diretrizes institucionais. Sua estrutura e competências são vitais para a governança acadêmica e administrativa da instituição. Diante da importância e da complexidade da gestão universitária, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição e as atribuições fundamentais do Consuni da FURB:

Prevê o artigo 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 743/2010, que a "FURB − Fundação Universidade Regional de Blumenau é uma autarquia municipal de regime especial, com sede e foro no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, aplicando-se-lhe as prerrogativas e os privilégios da fazenda pública municipal." Sobre a Fazenda Pública, é correto o que se afirma em:

Durante processo de revisão das políticas internas de governança da FURB, a equipe jurídica da Instituição solicita à Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um parecer técnico-administrativo sobre quatro situações concretas que envolvem a interpretação articulada do Estatuto e do Regimento Geral. A servidora responsável pelo parecer precisa distinguir, com precisão, as competências privativas de cada órgão, as regras de composição e votação dos colegiados e os limites impostos à acumulação de funções de direção, evitando interpretações que extrapolem ou restrinjam indevidamente o texto normativo vigente. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:

A Controladoria Geral da FURB, no âmbito de uma auditoria sobre conformidade institucional, submete à equipe técnica de nível superior da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um conjunto de situações que demandam interpretação articulada entre o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade. As situações envolvem: os limites da atuação das Pró-Reitorias; as condições para intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais; as regras sobre pronunciamentos públicos em nome da FURB; e as disposições sobre deliberação nos órgãos colegiados superiores. A equipe precisa identificar, com precisão, quais afirmações estão em conformidade com os diplomas normativos vigentes. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:

Analise o trecho a seguir:

É permitido o fracionamento ou desdobro de lote urbano em duas ou mais partes, no limite de um quarteirão ou de área não superior a _____________, desde que a testada dos lotes resultantes não ultrapasse ______________. Para a realização do Desdobro é necessário que a área a ser desdobrada seja atendida por ruas abertas com infraestrutura instalada.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, com base na Lei Municipal n.º 3.236/2010: