Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal de Minaçu, nomeado para cargo de provimento efetivo, encontrava-se em estágio probatório quando passou a apresentar problemas recorrentes de assiduidade e disciplina. Após avaliações periódicas realizadas por comissão designada pela Administração, foi instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades, assegurando-se ao servidor prazo para apresentação de defesa.

Nos termos da Lei Municipal nº 1.897/2008, o estágio probatório

Determinado estabelecimento possui alvará definitivo para funcionar em imóvel particular. Após fiscalização, constatou-se que o local passou a ter destinação diversa daquela autorizada e que, mesmo intimado em processo regular, o contribuinte não corrigiu violações relacionadas à saúde, higiene e segurança. Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Minaçu, a providência cabível é

A Lei Orgânica do Município de Minaçu disciplina o procedimento de sua própria alteração. A proposta de emenda será considerada aprovada quando, após discussão e votação em dois turnos, obtiver em ambos os turnos

Conforme a Lei Municipal nº 2.100/2012 de Minaçu, os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante alvará de licença sanitária expedido pela VISAMI – VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL DE MINAÇU, com validade até 31 de dezembro do ano em exercício, renovável por períodos iguais e sucessivos. As Licenças Sanitárias serão:

Para efeito da Lei Municipal nº 2.100/2012 de Minaçu, quais profissionais são considerados autoridades sanitárias?

Leia o caso a seguir.

Um contribuinte deixou de recolher o imposto devido e realizou o pagamento espontaneamente após 45 dias do vencimento, sem que houvesse ação fiscal. Em outra situação, a autoridade fiscal constatou, em procedimento fiscal, a utilização de fraude para reduzir o valor do tributo devido.

Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), as multas aplicáveis às situações descritas são, respectivamente:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Minaçu (1990), compete ao Município instituir impostos sobre

A fixação e a revisão dos valores cobrados dos usuários do Sistema de Mototáxi em Minaçu são disciplinadas pela Lei nº 1.691/2004, que impõe

A Lei Municipal nº 1.691/2004 estabelece o rol de deveres e requisitos profissionais impostos aos condutores do sistema de mototáxi para assegurar a regularidade do serviço e a integridade dos usuários. Diante das exigências de capacitação e segurança previstas no referido artigo, constata-se que a atividade do mototaxista no Município de Minaçu pressupõe

No que concerne às regras de concessão e ao alcance das desonerações tributárias direcionadas às microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade, constituídas após a vigência da Lei nº 1.994/2010, constata-se que a Administração Pública Municipal pode