Diante da constatação de irregularidades nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança em estabelecimentos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regramento da Lei nº 1.994/2010, o agente de posturas do Município de Minaçu deve

À luz da Resolução nº 395/2.023 e suas alterações posteriores, da Câmara Municipal de Arujá, a unidade administrativa responsável pela gestão de processos de trabalho afins caracterizados por sua maior complexidade, é denominada como:

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei Municipal nº 3.625/2.024, alterada pelas Leis nº 3.707/25 e 3.725/25, prevê que além dos direitos previstos na CLT, os servidores do Legislativo fazem jus às seguintes vantagens:

Pelo texto atualmente em vigor da Lei Municipal nº 3.625/2.024 (normas básicas dos servidores da Câmara Municipal de Arujá), alterada pelas Leis nº 3.707/25 e 3.725/25, fica reservado o percentual mínimo de cinco por cento dos cargos em comissão da Câmara Municipal a serem preenchidos dentre os servidores efetivos constantes doa quadro de servidores de sua estrutura. No entanto, a mesma lei prevê que em até sessenta meses da data da publicação da Resolução de regência da organização e estruturação da Câmara, tal percentual deverá alcançar:

A Lei Complementar Municipal nº 2.873/2025 alterou o quadro de empregos públicos relacionado à Lei nº 2.169/2010. Com base nessa alteração, assinale a alternativa CORRETA:

A disponibilidade do servidor estável constitui situação funcional decorrente de determinadas alterações promovidas pela Administração Pública. Considerando as disposições do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Belmonte, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(   ) A disponibilidade prevista no dispositivo não alcança o servidor estável quando seu cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão ao qual serve.
(   ) Os vencimentos devidos ao servidor colocado em disponibilidade são proporcionais ao respectivo tempo de serviço.
(   ) O aproveitamento do servidor em disponibilidade poderá ocorrer em cargo compatível, segundo critério da Administração.
(   ) A declaração de desnecessidade do cargo implica desligamento definitivo do servidor estável, sem possibilidade de posterior aproveitamento.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece consequências funcionais distintas para o servidor que assume mandato eletivo, considerando a natureza do mandato e a compatibilidade de horários. Com base no art. 86, analise as assertivas.
I.O exercício de mandato eletivo federal ou estadual determina o afastamento do servidor de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado de suas funções, sendo-lhe facultada a opção pela respectiva remuneração.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horários, mantém as vantagens funcionais sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.
IV.O tempo de serviço correspondente ao afastamento para mandato eletivo será computado inclusive para fins de promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece parâmetros para a remuneração dos servidores públicos vinculados à administração direta ou indireta. A regra busca definir uma referência para os valores remuneratórios praticados no âmbito municipal. De acordo com o art. 96, qual remuneração é utilizada como parâmetro para o limite máximo previsto?

A Lei Orgânica de Belmonte (SC) estabelece normas que orientam a atuação do poder público municipal e delimitam o exercício de suas atribuições. Entre suas disposições, o artigo 12 apresenta condutas vedadas ao Município, relacionadas tanto à administração pública quanto à matéria tributária. Com base no art. 12 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as afirmações a seguir.
I.É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
II.A concessão de anistia fiscal depende de lei específica e de interesse público justificado.
III.O Município pode aumentar tributos mediante ato administrativo fundamentado.
IV.A remissão de dívidas exige lei específica e interesse público justificado.
Está CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte (SC) disciplina aspectos da relação funcional estabelecida entre os agentes públicos e a Administração Municipal. O art. 6º classifica as funções públicas segundo sua natureza, permitindo diferenciá-las de acordo com as características atribuídas a cada categoria. Considerando as disposições desse artigo, associe corretamente a segunda coluna à primeira.

Primeira coluna
1.Função de confiança
2.Função técnica
3.Função de apoio


Segunda coluna
(   ) Abrange atividades instrumentais destinadas a fornecer suporte necessário ao processo decisório.
(   ) Atua como suporte à execução das demais funções que integram o aparelhamento dos serviços municipais.
(   ) Possui definição e características estabelecidas em legislação específica.


A sequência CORRETA, de cima para baixo,