Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo), constitui infração às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia:

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4246702 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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Assistente de Gabinete Parlamentar
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei 7.169/1996: Estatuto dos Servidores Públicos

O Prefeito Municipal de Luz vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e encaminhou a respectiva mensagem de veto ao Presidente da Câmara dentro do prazo legal.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Luz, assinale a alternativa correta.

A

O veto será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

B

O veto será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, sendo necessária a aprovação de dois terços dos Vereadores para sua rejeição.

C

O veto somente poderá ser apreciado após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.

D

O veto impede definitivamente a tramitação do projeto de lei, não sendo admitida sua rejeição pela Câmara Municipal

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4246701 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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Assistente de Gabinete Parlamentar
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Minas Gerais - MG

Durante os trabalhos legislativos, um Vereador apresentou ao Plenário da Câmara Municipal de Luz requerimento solicitando informações ao Secretário Municipal de Obras sobre a execução de determinado serviço de pavimentação. Considerando a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta.

A

O Vereador pode encaminhar diretamente o pedido ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, independentemente de apresentação ou aprovação pelo Plenário.

B

O requerimento deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, pois os Secretários Municipais não podem receber pedidos de informação diretamente do Poder Legislativo.

C

O pedido de informação somente pode ser formulado pela Mesa Diretora, sendo vedada a apresentação de requerimento por Vereador.

D

O requerimento deve ser submetido à apreciação do Plenário e, uma vez aprovado, o pedido escrito será encaminhado pela Mesa da Câmara à autoridade competente, que deverá atendê-lo no prazo de quinze dias.

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4246700 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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Secretário Parlamentar
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Minas Gerais - MG

É correto afirmar que, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luz — MG, no que se refere às comissões:

A

As comissões temporárias de representação deverão ser obrigatoriamente compostas por cinco vereadores, assim como as comissões especiais e as de inquérito.

B

As comissões permanentes não possuem atribuição de fiscalização sobre os atos da administração pública, competindo essa função exclusivamente ao Plenário da Câmara.

C

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas tem competência para verificar a compatibilidade das proposições com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

D

As comissões especiais são constituídas exclusivamente para apreciar vetos a proposições de lei, não sendo admissível sua constituição para outros fins regimentais.

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4246699 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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Secretário Parlamentar
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Minas Gerais - MG

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Luz/MG.

A

A Mesa da Câmara Municipal é composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.

B

A Câmara Municipal de Luz é composta por 13 vereadores, número fixado na redação original da Lei Orgânica e que não pode ser alterado por emenda.

C

O processo de emenda à Lei Orgânica Municipal exige aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de votação, com interstício mínimo de cinco dias entre eles.

D

A iniciativa popular de lei de interesse específico do Município é exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado municipal inscrito no Cartório Eleitoral.

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4246435 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Congonhinhas-PR

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Engenheiro Civil
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Paraná - PRCongonhinhas-PR

Segundo as aplicações do Código de Obras Municipal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Não é permitido introduzir no projeto, depois de aprovado, qualquer modificação, notadamente quanto aos seus elementos geométricos essenciais sob pena de ser ________ a aprovação do projeto ou alvará quando já licenciado.

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4246429 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Congonhinhas-PR

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Engenheiro Civil
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Paraná - PRCongonhinhas-PR

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Posturas do Município.
Nas obras e demolições, __________, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

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4246426 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Congonhinhas-PR

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Engenheiro Civil
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Paraná - PRCongonhinhas-PR

O Código de Posturas do Município regulamenta a situação das construções abandonadas em imóveis urbanos, estabelecendo critérios para identificar tal estado. Com base no texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das definições de "estado de abandono".

A

Construções que possuem débitos tributários municipais acumulados por período superior a dois exercícios financeiros consecutivos.

B

Construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 1 ano, sem cerca de proteção.

C

Imóveis residenciais desocupados que aguardam decisão judicial de inventário ou partilha de bens entre herdeiros.

D

Edificações comerciais que mantêm suas atividades suspensas para reforma interna mediante alvará de execução válido.