De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município relativas aos bens municipais e às formas de uso por terceiros, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Municipal nº 1.014/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao repouso remunerado, analisar os itens.

I. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
II. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, obrigatoriamente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
III. Cada dia de repouso será remunerado em dobro.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.014/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, assinalar a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os conselhos municipais, analisar os itens.

I. São órgãos que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
II. São compostos por um número par de membros.
III. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Está CORRETO o que se afirma:

Quanto à elaboração do Boletim de Ocorrência pelo guarda patrimonial, assinale a alternativa correta: 

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba, são símbolos oficiais do Município, exceto:

O art. 3º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba estabelece os objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes.
Com base no referido artigo, assinale a alternativa que apresenta o objetivo fundamental incorreto:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, quando o Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, a Câmara Municipal deverá se manifestar no prazo de _________, contados da data em que for feita a solicitação.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da Comissão Representativa da Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.

I. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa composta por três vereadores, cuja composição deve reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

II. Compete à Comissão Representativa zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo, pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais, bem como autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, observado o disposto no art. 30, inciso VI.

III. A Comissão Representativa funcionará apenas durante as sessões legislativas ordinárias, reunindo-se exclusivamente quando convocada pelo Presidente da Câmara.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, compete exclusivamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder o prazo de: