Maria, servidora pública municipal da Prefeitura de Vitória, cometeu uma infração disciplinar punível com suspensão no dia 10 de março de 2023. O fato permaneceu oculto no curso do tempo. Apenas em 15 de agosto de 2025, a chefia imediata de Maria tomou conhecimento da infração e decidiu instaurar, de imediato, uma sindicância para apurar a responsabilidade da servidora. Com base no regime disciplinar e nas regras de prescrição da Lei Municipal nº 2.994/1982, sobre a pretensão punitiva da Administração no caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

João é servidor público efetivo e atua como fiscal de posturas no município de Vitória. Durante o período de festas de fim de ano, o proprietário de um grande estabelecimento comercial – que é frequentemente fiscalizado pelo setor de João – envia à residência do servidor uma cesta de presentes de alto valor comercial, com um cartão de agradecimento pelo excelente trabalho da Prefeitura. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores de Vitória e, ainda, considerando os princípios constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que João:

Determinada empresa foi notificada para apresentar defesa administrativa em um processo sancionador no município de Vitória, cujo prazo fatal se encerrava em uma terça-feira. O advogado da empresa, utilizando seu acesso como usuário externo no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD), protocolou eletronicamente a defesa às 19h25 do dia do vencimento do prazo. Considerando as regras de apresentação de documentos e a tempestividade dos atos processuais eletrônicos previstas no Decreto Municipal nº 19.930/2021, assinale a afirmativa correta.

O controle dos atos administrativos é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A Administração Pública municipal possui o poder-dever de rever seus próprios atos, seja por razões de legalidade ou de mérito, respeitando, contudo, a segurança jurídica e os direitos adquiridos pelos administrados. Com fulcro na Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) e, ainda, sobre o regime de anulação e revogação dos atos administrativos e seus prazos decadenciais, assinale a afirmativa correta.

Roberto, secretário municipal de determinada pasta no município de Vitória, pretende nomear seu sobrinho (parente em linha colateral de terceiro grau) para exercer um cargo comissionado na referida secretaria, diretamente subordinado a ele. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores Públicos e, ainda, sobre a legalidade da pretensão de Roberto, é correto afirmar que a nomeação é:

Considere que um arquiteto necessita protocolar um projeto de edificação na Prefeitura de Vitória. Para evitar deslocamentos, ele realiza seu cadastro no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD). Devido ao grande volume de trabalho, o arquiteto fornece autorização formal, login e senha para que seu estagiário protocole os documentos em seu nome. Durante a tramitação, descobre-se que um dos documentos inseridos pelo estagiário era falso. Com base no Decreto Municipal nº 19.930/2021 e, ainda, acerca da responsabilidade e das regras de uso do sistema pelo usuário externo, assinale a afirmativa correta.

O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes para a formação das leis e demais atos normativos. No âmbito do município de Vitória, a Lei Orgânica estabelece regras rígidas acerca da sanção, do veto e da promulgação de projetos de lei, visando garantir o equilíbrio e a independência entre os Poderes Executivo e Legislativo. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) sobre o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

Nicodemos, servidor público efetivo do município de Vitória, sofreu um grave acidente automobilístico fora do horário de serviço. Após longo período de licença para tratamento de saúde, a Junta Médica Oficial do município atestou que Nicodemos sofreu redução de sua capacidade física, o que impossibilita o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo original. Contudo, Nicodemos não foi considerado definitivamente incapaz para o serviço público. Considerando a situação hipotética e as regras de gestão pública municipal previstas na Lei nº 2.994/1982 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Vitória, o instituto jurídico e a consequência remuneratória a serem aplicados preveem, corretamente, que Nicodemos deverá ser:

A proteção ao meio ambiente é um dever imposto ao poder público municipal e à coletividade. A Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) dedica especial atenção à preservação ambiental, definindo áreas de preservação permanente e instituindo mecanismos de financiamento para a recuperação e proteção ecológica. Sobre as disposições de proteção ao meio ambiente contidas na LOM de Vitória, assinale a afirmativa correta.

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, independentemente de parecer e observando-se as ressalvas estabelecidas no Regimento da Câmara Municipal, decorrido o prazo de quantos dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara Municipal, o Presidente, a requerimento de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia, para serem discutidas e votadas?