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Respondida
4246700
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Talent
Orgão:
Câm. Luz-MG
Provas:
Secretário Parlamentar
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Minas Gerais - MG
É correto afirmar que, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luz — MG, no que se refere às comissões:
A
As comissões temporárias de representação deverão ser obrigatoriamente compostas por cinco vereadores, assim como as comissões especiais e as de inquérito.
B
As comissões permanentes não possuem atribuição de fiscalização sobre os atos da administração pública, competindo essa função exclusivamente ao Plenário da Câmara.
C
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas tem competência para verificar a compatibilidade das proposições com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
D
As comissões especiais são constituídas exclusivamente para apreciar vetos a proposições de lei, não sendo admissível sua constituição para outros fins regimentais.
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