Considerando o Código de Posturas do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:

A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que determinados cargos de confiança somente terão direito a remuneração fixada em parcela única, sem qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos cargos identificados na referida lei como:

Ao tratar das atribuições das Secretarias Municipais, a Lei de Estrutura da Prefeitura Municipal menciona a função de promover os serviços de limpeza e higienização dos containers, das bombonas e papeleiras instaladas nas vias e logradouros públicos, assegurando a conservação e manutenção desses itens. Essa responsabilidade é conferida à seguinte Secretaria:

O período de 24 meses em que o servidor nomeado ficará sob observação corresponde ao que se denomina:

Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:

A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é:

Em conformidade com a Lei nº 6.217, de 28 de maio de 2.012 que dispõe sobre reformulação do Estatuto do Magistério Municipal, respeitadas a proporcionalidade e a mútua correspondência, nos cursos que adotam organização semestral, temos que:

Conforme dispõe a Lei nº 6.270/2012, constituem órgãos do Sistema Municipal de Ensino de Bauru:

Assinale as taxas municipais de fiscalização instituídas e atualmente em vigor no Município de Bauru: