De acordo com o Art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras, está Lei poderá ser emendada mediante proposta:

I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

II. Do Prefeito Municipal.

III. De iniciativa popular, na forma regimental.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, o servidor municipal será aposentado voluntariamente:
Assinale a opção INCORRETA:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e suas alterações, referentes ao município de Assaré, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor público ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de:

Assinale a alternativa correta sobre o estatuto dos servidores do município de Assaré-CE:

O município arrecadou um bem imóvel abandonado, de acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal nº 399/2024  –  Plano Diretor Estratégico. Dois anos e onze meses após a edição do Decreto de Arrecadação, o proprietário manifestou a intenção de manter o imóvel arrecadado em seu patrimônio. Pode-se corretamente afirmar que o proprietário

Conforme Estatuto da Guarda Civil Municipal do Município de Franco da Rocha (SP), são consideradas transgressões de intensidade média, EXCETO:

São princípios de atuação da Guarda Civil Municipal de Franco da Rocha (SP), EXCETO:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviolabilidade parlamentar dos Vereadores:

Com base na Lei Orgânica de Franco da Rocha (SP), a divisão administrativa do Município em Distritos:

Conforme os termos expressos da Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), perderá o mandato o Vereador que: