Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere à Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, sendo que cada Legislatura possui duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

II. A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta.

Para discutir a revisão do Plano Diretor, a Câmara Municipal de determinado município organiza encontro aberto ao público, com apresentação de mapas e diagnósticos territoriais. Cidadãos fazem sugestões e exposições que serão registradas no relatório final da comissão.
Esse instrumento de participação é uma

Segundo o que dispõe o Plano Diretor do Município de Matão, é correto afirmar que o instrumento definidor das ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial, segundo sua característica ambiental, denomina-se

Silas foi nomeador para ocupar um cargo público em comissão na Câmara Municipal de Matão e, atualmente, foi designado para compor as funções de agente de contratação em procedimentos de licitação e contratos administrativos. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Complementar nº 01/12023 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais), é correto afirmar que Silas

Policarpo é servidor público, há 10 anos, ocupante de cargo efetivo do Município de Matão, e foi eleito para o mandato de vereador no mesmo município. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Policarpo

Um agente legislativo foi indagado por determinado vereador da Câmara Municipal de Matão sobre o quórum necessário para aprovar as seguintes matérias que estão sendo deliberadas na Casa Legislativa: a alteração do Estatuto dos Servidores Municipais e um projeto de lei que trata do zoneamento urbano.
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o referido agente legislativo poderá, corretamente, responder que a primeira matéria, para ser aprovada, demanda o voto favorável, dos membros da Casa, de

Determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Matão, foi vetado pelo chefe do Poder Executivo Municipal. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que o referido veto

Considerando o processo legislativo municipal brasileiro, na hipótese de a Câmara de Vereadores aprovar um decreto legislativo, uma resolução e uma emenda à Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, no tocante a essas espécies normativas, a sanção do prefeito é

Considere que Luana é proprietária de um bar localizado no Município de Matão e, descumprindo conscientemente as regras, ela ocupou com mesas e cadeiras o canteiro central da via, além de ter instalado caixas de som nos postes e na arborização pública. João, servidor público responsável por fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município, durante uma fiscalização rotineira, constatou as infrações à legislação e imediatamente lavrou Auto de Infração, sem a presença de testemunhas. Luana, inconformada com a autuação, rejeitou-se a assinar o Auto de Infração.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Posturas do Município de Matão, é correto afirmar que