Mário, Vereador do Município de Flores da Cunha, vem adotando conduta incompatível com a dignidade exigida a um representante da Câmara, faltando com o decoro na sua conduta pública. Considerando a situação apresentada, com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, a eventual perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria _____________, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara de Vereadores, assegurada a ampla defesa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre a posse, considerando o disposto na Lei Complementar 133/2013, analise as afirmações a seguir:

I - A posse dar-se-á no prazo de até 05 (cinco) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogada por igual período, uma única vez.
II - No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego, função ou aposentadoria pública, e declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
III - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A Lei Complementar 133/2013 estabelece que os cargos de chefia e de direção serão providos por servidores titulares de cargos efetivos em percentual mínimo de:

A Lei Orgânica prevê expressamente que ao Município é vedado contrair empréstimo externo sem prévia autorização:

Compete ao Conselho Superior de Procuradores:

Sobre o incidente de uniformização de entendimento previsto no Decreto Municipal nº 6.669/2019, assinale a alternativa correta.

Compete à Autoridade Gestora Municipal da Lei de Acesso à Informação, entre outras atribuições, monitorar a aplicação do decreto e recomendar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do acesso à informação. A referida função é exercida pelo:

Sobre as decisões da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 978/2023, assinale a alternativa que trata de matéria não submetida à competência decisória da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG).

Fulano foi aprovado em concurso público para cargo efetivo da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande. Após a homologação do certame, foi regularmente convocado para posse por meio eletrônico, no endereço informado no ato da inscrição, com publicação também no Diário Oficial Eletrônico do Município e no sítio eletrônico oficial. Decorridos cinco dias contados do primeiro dia útil da convocação, Fulano não manifestou interesse em assumir o cargo nem retirou a relação de documentos e exames necessários para a posse. Nessa situação, assinale a alternativa correta.