As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Alfredo Wagner.

É o ato pelo qual, considerada insubsistente a razão da aposentadoria por invalidez, o servidor retoma ao serviço ativo com os direitos do cargo em que estava investido quando se aposentou:

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Alfredo Wagner.

São estáveis, após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados e empossados em cargo de provimento efetivo na forma da lei?

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Alfredo Wagner.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público de provimento efetivo, EXCETO:

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Alfredo Wagner.

Para os efeitos da lei, considera-se ____________ a vantagem pecuniária concedida ao servidor, em razão do tempo de exercício ou da natureza peculiar da função, que se incorpora à sua remuneração em caráter permanente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner.

A administração municipal compreende:

I - Os órgãos da administração direta: secretarias ou órgãos equiparados, na forma como dispuser a lei da estrutura administrativa.

II - Entidades da administração indireta ou fundacional, dotadas de personalidade jurídica própria.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner.

Para incrementar o desenvolvimento econômico, o Município tomará, entre outras, as seguintes providências, EXCETO:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner.

Acerca do Poder Legislativo e da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner/SC, analise as assertivas:

I. O Município de Alfredo Wagner fundamenta sua existência em princípios como a cidadania, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.

II. A sede do município tem a categoria de cidade e dá nome ao próprio município.

III. O município pode alterar seus limites territoriais mediante decreto legislativo municipal aprovado por maioria absoluta.

IV. A criação e fusão de distritos depende de lei, conforme previsto na legislação estadual.

Está correto o que se afirma em:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alfredo Wagner/SC, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito Municipal apresentar projetos de lei que versem sobre determinadas matérias. Entre as alternativas a seguir, qual se enquadra corretamente nesta competência privativa que dispõe no Art. 52?