João, servidor público municipal, sofreu um acidente em serviço e foi declarado permanentemente inválido. De acordo com a Lei Orgânica do Município, como se dará sua aposentadoria?

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Acerca das férias, tem-se que após cada período de 12 meses ininterruptos da relação laboral com o Município, o servidor terá direito ao gozo de férias na seguinte proporção:

l. Vinte e quatro dias corridos, quando possuir de seis a quatorze dias de faltas;
ll. Doze dias corridos, quando possuir de quinze a vinte e três dias de faltas.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

O Códago Tributário Municipal de Igrejinha/RS - CTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) disciplina a atividade de fiscalização. Analise as assertivas a seguir que abordam essa temática.

l. Regra geral, iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-la salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.

ll. O Agente do Fisco poderá promover o arbitramento sempre que, a seu critério, entender como favorável à Fazenda Pública.

lll. A fiscalização tributária será efetivada através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal, vedada a utilização de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

lV. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

Estão CORRETAS:

O Código Tributário Municipal de Igrejinha/RS - CTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) institui e regulamenta vários tributos municipais. Observe as Colunas 1 e 2 e correlacione os diferentes impostos ou taxa apresentados e características que podem ser associadas a eles, de acordo com o contido nos dispositivos legais do CTM.

Coluna 1:

(1) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

(2) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN.

(3) Taxa de Coleta de Lixo.

(4) Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - lTBl.

Coluna 2:

( ) O lançamento se dá com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

( ) Tem como contribuinte o proprietário ou litular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço correspondente.

( ) O lançamento deve ser realizado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

( ) Para efeitos de definição da base de cálculo não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição de documentos previstos na legislação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A Lei Municipal n.º 1.864/1993, institui o Código de Edificações de Igrejinha/RS e dá outras providências. Este código é um conjunto de normas e regras que regulamentam as construções no município, desde as etapas de projeto até a execução da obra. Analise as assertivas a seguir:

I. Construção de alvenaria de até 18,00m² estão isentos da apresentação de projeto, devendo, entretanto, requerer licença.

ll. No caso de paralisação de uma obra por mais de 6 (seis) meses, deverá ser conservado o tapume em boas condições.

lll. Poderá ser concedido o "Habite-se" parcial quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentemente umas das outras, constituindo cada uma delas, uma unidade definida.

Está(ão) CORRETA(S)

A Lei Municipal n.º 5.246/2019, de Igrejinha/RS, dispõe sobre o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária. Essa lei é um marco regulatório importante para garantir a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal e vegetal no município. Desta, forma, as infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias. São infrações de natureza moderada, EXCETO:

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

A ocorrência de casamento civil ou religioso, falecimento de cônjuge, companheiro(a), mãe, pai, padrasto ou madrasta, filhos e irmãos, é situação a qual o servidor pode se ausentar do serviço, sem prejuízo de sua remuneração. Qual das alternativas apresenta o tempo que essa ausência pode se dar?

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Em algumas situações, o inativo poderá ter cassada sua aposentadoria e disponibilidade. Nesse sentido, analise as situações apresentadas nas alternativas e assinale a que apresenta uma situação a qual NÃO pode haver a cassação citada.

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

A promoção por escolaridade se dá no mês seguinte à comprovação de conclusão do ensino fundamental, ensino médio e superior, com exceção dos quadros funcionais que possuem plano de carreira próprio. Essa promoção será equivalente a um adicional de qual parte sobre o valor básico do vencimento do servidor, para o ensino médio?

As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Analise as partes que seguem acerca de recapacitação: O Poder Executivo deverá criar os mecanismos necessários para a elaboração e manutenção de cursos de capacitação e treinamento de pessoal na Administração Pública (1ª parte), em caráter emergencial e regular, arcando com seus custos e prevendo-os no orçamento anual (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: