Suponha que Marcela é servidora pública do Município de Campinas e estava em gozo de férias de 30 (trinta) dias. No entanto, já se passaram 40 (quarenta) dias consecutivos desde o fim do período regular das férias, e ela ainda não compareceu ao trabalho. Em virtude da sua ausência, Alice, a Chefe da Repartição, entrou em contato com Marcela e com seus familiares, mas não obteve explicação para a falta ao serviço.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que

É correto afirmar que, no controle de acesso de entrada e saída de veículos em um estacionamento, o agente de segurança legislativa deve observar, entre outros, o seguinte procedimento:

No exercício da função de analista da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, Elza foi indagada sobre as compras de pequeno valor e pronto pagamento na esfera do aludido ente federativo.

À luz do disposto no Decreto Rio nº 50.162/2022, que consolida, em âmbito municipal, a legislação referente ao Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP, Elza informou corretamente que não será permitida em hipótese alguma a realização de tais despesas com:

Durante uma apuração interna, foi constatado que um servidor público do Município do Rio de Janeiro, lotado em um órgão da administração direta, vinha patrocinando jogos proibidos por lei no ambiente de trabalho. A conduta foi considerada incompatível com a moralidade administrativa e contrária aos deveres funcionais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979).

Com base nesse contexto, é correto afirmar que a penalidade cabível ao servidor será

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979), avalie se, além do tempo de serviço prestado, também será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I. Recolhimento à prisão, ainda que não absolvido ao final;
II. Participação em tribunal do júri;
III. Período de afastamento compulsório determinado pela legislação sanitária.

Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

Jamil foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo no Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Após sua nomeação e posse, ele iniciou o exercício das funções públicas, ficando sujeito ao cumprimento do estágio probatório, conforme determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979).

Nesse contexto, é correto afirmar que, conforme previsto no Estatuto, Jamil permanecerá em estágio probatório por:

No que tange à Lei nº 94/1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, há previsão expressa de restrições quanto ao desvio de função. Entre elas, destaca-se que constitui falta grave do chefe imediato permitir ou tolerar que um funcionário exerça atividades fora das atribuições do cargo que ocupa. No entanto, a legislação estabelece exceção para situações específicas previstas em lei.

Com base nesse contexto, é correto afirmar que é vedado atribuir ao funcionário funções diversas daquelas de seu cargo, ressalvados os casos de

A Lei Complementar Municipal nº 235/2021 normatiza o que se denominou de “Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro”.
De acordo com esse dispositivo, avalie as afirmativas a seguir.

I. O orçamento liberado para empenho, no exercício financeiro vigente, é denominado “Poder de Gasto”, sendo responsabilidade dos ordenadores de despesa compatibilizar imediatamente suas despesas para se adequar ao limite desse Poder de Gasto, que é definido em ato do Poder Executivo.
II. Para adequação ao Poder de Gasto estabelecido, os ordenadores de despesa deverão promover a rescisão ou a redução parcial dos contratos, fato que pode implicar na descontinuidade da prestação do serviço público à população.
III. Apenas as despesas com as funções educação e saúde devem ser preservadas e livres de descontinuidade na prestação do serviço, em caso de previsão de despesa além do Poder de Gasto.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal (Art. 158, I) estabelece que pertence aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nesta perspectiva, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro publicou o Decreto Rio nº 49.593/2021, que dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da administração direta, autarquias e às suas fundações.
II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, não são afetados pelas retenções previstas no referido Decreto.
III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.

É correto o que se afirma em:

Com relação ao Decreto Rio nº 51.632/2022, que regula políticas públicas em licitações sob a Lei nº 14.133/2021, no Município do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) O critério de desempate baseado em ações de equidade entre homens e mulheres considera os melhores resultados dos últimos 5 anos, priorizando licitantes com participação igualitária de homens e mulheres em cargos de decisão e benefícios para maternidade/paternidade.
( ) A declaração de cumprimento de reserva de vagas para Pessoa com Deficiência (PCD), reabilitados e aprendizes é suficiente para a fase de habilitação, dispensando comprovação durante a execução do contrato, desde que incluída como cláusula específica.
( ) A obrigação de reserva de vagas deve ser comprovada durante toda a execução do contrato, com indicação de funcionários preenchendo as posições quando solicitado pela administração, aplicando-se a PCD, reabilitados e aprendizes conforme normas federais.

As afirmativas são, respectivamente,