As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Pode-se afirmar que são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, por exemplo:

I. Multa na forma de desconto da remuneração.

Il. Demissão.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Tanto a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, como o exercício de atividade remunerada durante o gozo de licença saúde, são motivos para aplicação da penalidade de demissão no município. Qual das alternativas apresenta outro motivo, mas de forma INCORRETA?

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Considerando a licença por motivo de doença em pessoa da familia, analise as assertivas:

| A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, sem remuneração.

Il. Para que a licença seja concedida, é necessária comprovação médica.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Uma penalidade disciplinar de suspensão interrompe o quinquênio, assim como o afastamento do cargo por motivações diversas. Qual das seguintes alternativas apresenta uma dessas motivações, mas de forma INCORRETA?

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Em determinadas hipóteses, é possível que um servidor ocupante de cargo efetivo seja cedido para ter exercício em outro órgão ou em outra entidade, como a Assembleia Legislativa do Estado, por exemplo. Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas hipóteses? |. Para exercício de função de confiança; Il. Para cumprimento de convênio; III. Por motivos políticos devido eleição.

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Analise o excerto a seguir:

Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução. Na hipótese de o relatório do processo de sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao(à) _____________ e remeterá cópia dos autos, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Qual alternativa preenche CORRETAMENTE a lacuna acima?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

O município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando quantos dos seguintes itens?

|. Regularização fundiária;

Il. Implantação de empreendimentos habitacionais;

Il. Dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem, acerca da cultura no município de Vacaria/RS:

O município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural (1º parte) por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação (2º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise o excerto a seguir, acerca dos servidores municipais:

O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Na organização da sua economia, o município deve observar determinados princípios, como:

I. Os interesses da iniciativa privada não podem se sobrepor aos do poder público e da coletividade.

II. Preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos privados e incentivos fiscais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: