Às questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Sabe-se que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puniíveis com demissão e destituição da função de confiança, em dois anos, quanto à suspensão, e em um ano, quanto à advertência. Para além disso, analise o que é afirmado nas alternativas e assinale a INCORRETA.

Às questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Analise as partes que seguem: O servidor punido com pena de suspensão ou advertência, poderá, desde que decorridos 2 anos da punição e não tenha sofrido outra condenação (1^a parte), requerer sua reabilitação, a qual, preenchidos os requisitos, será deferida pela Administração (2^a parte) e serão excluídos os registros das penalidades da ficha funcional do interessado, passando o mesmo a ser considerado reabilitado (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Às questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Considerando processo administrativo disciplinar, a citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente ______, Com, pelo menos, ______ horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora, local, qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos. Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, testemunhas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Às questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Pode-se afirmar que os contratos temporários de excepcional interesse público são de natureza administrativa, ficando assegurados alguns direitos ao contratado, como os presentes em quantos dos seguintes itens, nos termos da lei? I. Jornada de trabalho; Il. Plano de carreira; IIl. Repouso semanal não remunerado; IV. Adicional de excepcionalidade; V. Gratificação natalina proporcional; Vl. Contribuição no Regime Próprio de Previdência Social.

Às questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Tem-se que a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

Il. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.

IIl. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Uma das competências privativas do Prefeito é prestar, à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder ______ e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder ______.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Ao servidor em exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições, como as presentes nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem: O Município revogará doações ou isenções às instituições particulares ou públicas se o donatário lhes der a destinação diversa da ajustada em contrato (1^a parte), ou prevista em lei, se esta, no prazo de cinco anos, não tiver dado cumprimento aos fins estabelecidos no ato de doação (2^a parte) ou contrariar o interesse público em geral bem como das obrigações prevista na Constituição Federal (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A Seguridade Social dos Servidores Públicos do município de Vacaria/RS é Regime Geral de Previdência Social enquanto não for instituído regime próprio. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a CORRETA acerca de previsões inclusas na seguridade social.

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, é considerada uma proibição aos servidores. Nesse mesmo sentido, qual das alternativas apresenta outra dessas proibições, mas de forma INCORRETA?