O Código Tributário do Município de Caxias do Sul estabelece que:

I. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais ficam obrigadas a conservar, durante 10 (dez) anos, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária;

Il. A Administração Municipal é autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Receita Municipal;

IIl. A extinção do crédito tributário e não tributário J inscrito em dívida ativa mediante dação em “ pagamento de bens imóveis somente é viável se preenchidas as condições estabelecidas na legislação, dentre elas, o bem imóvel estar localizado nos limites territoriais do município de Caxias do Sul;

IV. A concessão de isenção e o reconhecimento de Imunidade tributária não desobrigam o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, nem da aplicação das penalidades cabíveis no caso de descumprimento.

Qual é a quantidade de assertivas CORRETAS?

De acordo com o previsto no Decreto Municipal de Caxias do Sul n.º 22.320/2022, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e) é uma forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de maneira simplificada.

( ) A identificação do tomador, possibilitando a indicação de nome, CNPJ/CPF e e-mail, são campos de preenchimento obrigatório no CFS-e.

( ) Nas hipóteses em que permitido, o cancelamento do CFS-e e da NFS-e poderá ser feito até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data de sua emissão, exclusivamente por meio do Sistema da NFS-e, desde que não tenha ocorrido o recolhimento do ISSQN.

( ) A Declaração de Serviços Prestados na Obra (DSPOe) será apresentada exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao portal do contribuinte https://nfse.caxias.rs.gov.br/site, utilizando a chave de acesso a ser encaminhada pela Secretaria da Receita Municipal ao endereço de correio eletrônico que o requerente fica obrigado a informar no momento do pedido de Carta de Habite-se.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

As notificações ao servidor estagiário serão realizadas de forma pessoal, apondo-se o ciente do avaliado e a data da comunicação. Não sendo localizado o servidor, ou estando ele ausente do município, se conhecido seu endereço, será notificado, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento, através de quantas das possíveis seguintes formas? I. Mensagem SMS; II. Via postal; III. Carta registrada; IV. Mensagem de voz por aplicativo de mensagens instantâneas.

Relativamente às aferições do estágio probatório, qual é o prazo para retorno do Boletim de Avaliação preenchido, a contar da data do recebimento pela Comissão Especial ou pelo Avaliador, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa encaminhada à Gerência de Acompanhamento Psicossocial e Estágio Probatório?

Tem-se que os pagamentos da aposentadoria e da pensão serão devidos conforme dispuser o ato concessor. Ainda, também é possível afirmar que o pagamento dos benefícios será efetuado diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal, constituído junto ao(a) FAPS, ou seja:

Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, é uma das proibições ao servidor, assim como:

I. Opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou execução de serviço;

II. Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

III. Apropriar-se de quaisquer bens do município, desviá-los ou empregá-los em atividades particulares, políticas ou estranhas ao serviço.

Está(ão) CORRETA(S):

Os servidores que exercerem suas atividades em contato com explosivos ou materiais inflamáveis, em condições de periculosidade, terão direito a uma gratificação. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a CORRETA.

Analise o excerto abaixo:

Tem-se que, nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de _____, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Qual alternativa preenche CORRETAMENTE a lacuna acima?

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

Caso um contribuinte realize pagamento antecipado de tributo em cumprimento de legislação que assim determine, o crédito tributário será extinto, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

Considera-se ocorrido o fato gerador do tributo tanto nas situações de fato quanto nas situações jurídicas.