Durante o segundo ano de seu mandato, o Prefeito Municipal planejou uma viagem de 25 dias ao exterior para tratar de assuntos pessoais. Antes de partir, não comunicou oficialmente à Câmara Municipal, nem solicitou licença formal para ausentar-se do Município. Após seu retorno, vereadores questionaram a legalidade da ausência e solicitaram análise jurídica sobre o caso.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Chapecó, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir sobre a Mesa da Câmara Municipal de Chapecó e assinale V, para verdadeiras ou F, para falsas:
(__)A Mesa é o órgão responsável por dirigir todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
(__)Compete à Mesa propor ao Plenário projetos que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, incluindo a definição das remunerações iniciais.
(__)A Mesa da Câmara pode propor projetos de lei que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
(__)A Mesa da Câmara pode fixar ou atualizar o subsídio dos vereadores sem necessidade de projeto de resolução submetido ao Plenário.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Art. 8º-A da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, os estrangeiros em situação regular podem participar de concursos públicos municipais:

A Lei Orgânica do Município de Chapecó, atuando como a constituição municipal, define as atribuições e competências do Município. Ela estabelece o que cabe ao poder público local legislar e administrar, sempre em harmonia com as Constituições Federal e Estadual. Um Analista de Compras e Licitação deve compreender essas competências, pois os objetos que licita (como obras, serviços de saúde, educação, transporte) devem estar alinhados às responsabilidades legais do Município. A Lei Orgânica define matérias de interesse local e outras de competência concorrente. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Compete privativamente ao Município de Chapecó legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização dos serviços públicos municipais, e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
II.Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
III.É vedado ao Município de Chapecó conceder isenções ou anistias fiscais que envolvam tributos estaduais ou federais, limitando-se sua competência tributária aos impostos municipais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente aquelas relacionadas à gestão financeira, patrimonial e administrativa.
Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo:

I.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias e remissões de dívidas.
II.Compete à Câmara aprovar o orçamento anual e o plano plurianual, além de autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
III.A concessão administrativa de uso de bens públicos municipais depende de autorização legislativa da Câmara.
IV.A Câmara Municipal pode legislar sobre tributos estaduais e federais, desde que haja interesse local.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó - SC, o servidor público poderá ser concedido licença em diversas situações. Um servidor municipal solicita afastamento do trabalho e apresenta os seguintes motivos:

1.Cuidar da saúde de um filho que está doente.
2.Participar de treinamento obrigatório do serviço militar.
3.Concorrer a cargo eletivo municipal.
4.Receber licença como prêmio por desempenho destacado.
5.Resolver assuntos pessoais de interesse próprio.
6.Exercer mandato classista em sindicato de servidores.

Assinale a alternativa que corretamente identifica quais desses motivos são legalmente previstos para concessão de licença, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município Chapecó - SC:

De acordo com o Estatuto do Município de Chapecó − SC, os gestores públicos, no exercício de suas funções, deverão adotar práticas de uso racional dos recursos públicos, com o objetivo de prevenir a repetição de condutas que resultem em decisões judiciais desfavoráveis ao Município, observando o seguinte:

I.A revisão e aprimoramento contínuo das práticas administrativas e procedimentos que possam resultar em litígios judiciais;
II.A capacitação e treinamento dos servidores públicos para assegurar a correta aplicação das normas legais e regulatórias;
III.Acompanhamento periódico sobre o andamento de processos judiciais em curso de seus servidores, com especial atenção às causas que possam gerar futuras condenações ou comprometer o erário municipal;

Diante dessas afirmações, sobre as práticas adotas é correto afirmar que:

Durante uma sessão ordinária, o Presidente da Câmara informa que determinado projeto de decreto legislativo será colocado em pauta para discussão única antes da votação. Um dos vereadores questiona o motivo de o projeto não ser debatido em mais de uma sessão, como ocorre com outras proposições.
Com base nos Artigos 173 e 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa correta:

Presidente da Câmara Municipal possui papel fundamental na condução das atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo local. Com base no Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
(__)Entre as Leis Complementares previstas na Lei Orgânica estão o Código Tributário Municipal, o Código de Obras e o Código Municipal do Meio Ambiente.
(__)A Lei que cria cargos, funções ou empregos públicos no município é considerada uma Lei Complementar.
(__)A Lei que institui o Plano Diretor do Município é classificada como Lei Ordinária.

Disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-chapeco-sc>

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta: