Prova Completa: Fiscal Técnico de Obras Públicas (Pref. Catalão-GO - Aroeira

4065374 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Fiscal Técnico de Obras Públicas
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O fiscal técnico de obras públicas, como agente da Administração, deve pautar sua atuação pelos princípios constitucionais. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio expresso no art. 37 da Constituição Federal:

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4065373 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Fiscal Técnico de Obras Públicas
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Estado, Governo e Administração Pública
Organização da Administração Pública

Além da fiscalização direta de obras, o fiscal técnico pode ser designado para:

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4065372 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Fiscal Técnico de Obras Públicas
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Lei 8.429/1992: LIA

Durante uma vistoria, o fiscal técnico de obras públicas recebe oferta de vantagem financeira para não registrar irregularidades encontradas. De acordo com os princípios da Administração Pública, essa conduta caracteriza:

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4065371 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Fiscal Técnico de Obras Públicas
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJU

O exercício da função de fiscal técnico de obras públicas exige conduta ética e observância das normas legais e técnicas. Considerando os princípios da Administração Pública e as responsabilidades decorrentes da atuação do fiscal, assinale a alternativa correta:

A

O fiscal responde apenas administrativamente por atos praticados no exercício da função, não havendo possibilidade de responsabilização civil ou penal.

B

O cumprimento das normas técnicas é facultativo, podendo ser dispensado quando houver autorização superior.

C

A preservação ambiental não integra as atribuições do fiscal de obras públicas, sendo competência exclusiva dos órgãos ambientais.

D

A responsabilidade do fiscal pode ser administrativa, civil e penal, especialmente quando sua conduta causar dano ao erário, à segurança do trabalho ou ao meio ambiente.

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4065370 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Fiscal Técnico de Obras Públicas
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Atos Administrativos

No âmbito da Administração Pública municipal, especialmente na fiscalização de obras e edificações, as certidões e os atos administrativos desempenham papel essencial na formalização das situações jurídicas dos imóveis. Assinale a alternativa correta:

A

A certidão de existência de imóvel é emitida exclusivamente após a demolição, servindo como prova da inexistência física da edificação.

B

A certidão de demolição é documento que comprova a retirada da edificação, sendo lavrada após verificação in loco e registro cadastral da alteração.

C

O registro cadastral do imóvel é dispensável para emissão de certidões, bastando a solicitação do interessado.

D

A verificação in loco é facultativa, podendo ser substituída por declaração unilateral do proprietário.

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4065369 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Fiscal Técnico de Obras Públicas
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir

No âmbito da legislação urbanística brasileira, o alvará de construção, reforma ou reconstrução e a carta de habitação (habite-se) são instrumentos fundamentais para o controle das obras públicas e privadas. Considerando os procedimentos de licenciamento e regularização, assinale a alternativa correta:

A

O alvará de construção é emitido após a conclusão da obra, servindo como autorização para sua utilização.

B

A carta de habitação (habite-se) é expedida antes do início da obra, autorizando o início da execução.

C

O alvará de construção é o documento que autoriza o início da obra, enquanto o habite-se atesta a conformidade da obra executada com o projeto aprovado.

D

O embargo de obra clandestina somente pode ser determinado após a expedição do habite-se.

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4065368 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Gestão Ambiental
Meio Ambiente

A Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS) é formada por área de relevante interesse histórico, ambiental e paisagístico, em que a ocupação dar-se á de forma controlada, considerando a declividade do terreno, as áreas de preservação permanente, bem como o estabelecimento de maior índice de permeabilidade, não podendo este ser inferior a:

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4065367 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A Lei Complementar nº 3.441/2016 estabelece normas e condições para uso e ocupação do solo no município de Catalão-GO. Considerando o que dispõe o PDOTDSC (Plano Diretor de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável de Catalão) deste Município, os instrumentos de ordenamento de uso e ocupação do solo em Catalão consistem em:

A

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento comercial; IV - Regulamentação dos padrões de uso da água.

B

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento Rural; IV - Regulamentação dos padrões de uso e ocupação do solo.

C

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento Rural; IV - Regulamentação dos padrões de uso da água.

D

I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento industrial; IV - Regulamentação dos padrões de uso e ocupação do solo.

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4065366 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Saneamento Geral

A Zona de Influência da ETE (ZETE) compreende a:

A

área num raio de 100 m (cem metros) a partir dos limites da Estação de Tratamento de Esgoto, na qual é proibido o uso para fins residenciais.

B

área num raio de 200 m (duzentos metros) a partir dos limites da Estação de Tratamento de Esgoto, na qual é proibido o uso para fins residenciais.

C

área num raio de 300 m (trezentos metros) a partir dos limites da Estação de Tratamento de Esgoto, na qual é proibido o uso para fins residenciais.

D

área num raio de 500 m (quinhentos metros) a partir dos limites da Estação de Tratamento de Esgoto, na qual é proibido o uso para fins residenciais.

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4065365 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Normas e Legislações

A Zona Urbana de Usos Diversificados (ZUD) corresponde às áreas que podem ter diversas formas de usos e ocupações do solo, desde que compatíveis com as características físicas, ambientais, socioeconômicas e infraestruturais de cada segmento urbano. A ZUD se subdivide em:

A

I – ZUD–1 – áreas de uso misto, com predominância residencial. II – ZUD–2 – áreas de uso misto, com predominância comercial. III – ZUD–3 – área central de uso misto, com predominância comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância comercial, especialmente voltada para atividade de logística e transporte, situada às margens das rodovias que cortam os perímetros urbanos.

B

I – ZUD–1 – área residencial. II – ZUD–2 – área comercial. III – ZUD–3 – área central de uso misto, com predominância comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância comercial, especialmente voltada para atividade de logística e transporte, situada às margens das rodovias que cortam os perímetros urbanos.

C

I – ZUD–1 – área residencial. II – ZUD–2 – áreas de uso misto, com predominância comercial. III – ZUD–3 – área comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância comercial, especialmente voltada para atividade de logística e transporte, situada às margens das rodovias que cortam os perímetros urbanos.

D

I – ZUD–1 – área residencial. II – ZUD–2 – áreas de uso misto, com predominância comercial. III – ZUD–3 – área central de uso misto, com predominância comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância residencial.