Considerando os dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem como sua natureza normativa e seu papel na organização político-administrativa local, assinale a alternativa que está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:

O Município de Caçapava é unidade do território do Estado de São Paulo, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal (Lei Municipal nº 01/1990). Considerando essas informações, assinale a alternativa correta sobre quem exerce o Governo Municipal de Caçapava:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Caçapava (Lei Municipal nº 01/1990), em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito:

Sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, conforme Lei Orgânica do Município de Caçapava, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.

I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, atenderá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.

III. O servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, que for investido no mandato de Prefeito, acumulará cargo, emprego ou função, e somará todas as remunerações.

Durante uma sessão de formação para novos servidores da Câmara Municipal de Caçapava, surgiu um debate sobre as competências do Presidente da Câmara.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Caçapava, leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Presidente da Câmara Municipal de Caçapava dentre outras atribuições, compete, promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

PORQUE

II. A sanção de leis municipais é competência do Presidente da Câmara, como autoridade máxima do Poder Legislativo.

Na cerimônia de posse dos novos vereadores da Câmara Municipal de Caçapava, imediatamente após serem empossados, uma sessão especial foi convocada para eleição da nova Mesa Diretora. Segundo o Regimento Interno da Câmara, quem deverá presidir essa sessão inicial?

A Prefeitura de Caçapava, buscando melhorar o fluxo urbano, decidiu implantar nova sinalização viária e alterar o sentido de algumas ruas do centro comercial. Parte da população questionou essas ações, alegando que tais decisões seriam de competência do Governo do Estado.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Caçapava, é correto afirmar que tais medidas adotadas pela Prefeitura:

As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.

Os Poderes Legislativo e Executivo do Município manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução de programas de governo e do orçamento municipal.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.

À Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, incumbe solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. Nesse sentido:

I. Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.

II. Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão ao Tesouro do Município, determinará a sua sustação.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração, quanto a _______________, aplicação das subvenções e renúncia das receitas será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

Qual a única alternativa que NÃO preenche, corretamente, a lacuna?