As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que a legislatura tem duração de ________ e corresponde a _____ mandato(s).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.

Acerca das competências da Câmara Municipal, são competências privativas, EXCETO:

As questões 21 a 25 se referem ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Formosa do Sul.

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem determinadas funções. Nos termos do Regimento interno, qual destas funções implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob determinados prismas e com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias?

Conforme dispõe o estatuto dos servidores públicos, assinale a alternativa que representa corretamente um dever funcional do servidor:

A tramitação de um projeto de lei no âmbito municipal segue uma série de etapas formais, com a participação de diferentes órgãos e autoridades, obedecendo prazos, requisitos regimentais e constitucionais. Considerando o devido processo legislativo no município, assinale a alternativa correta quanto ao trâmite de um projeto de lei:

Conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO representa competência atribuída ao Município:

Quanto à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do município de Caxias do Sul, é CORRETO afirmar, segundo o Código Tributário Municipal, que:

De acordo com o Decreto Municipal de Caxias do Sul n.º 22.320/2022, considera-se Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente na base de dados informatizada sob a responsabilidade do município de Caxias do Sul, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Receita Municipal. A NFS-e é de emissão obrigatória para:

As empresas X e Y foram contratadas por uma autarquia municipal de Caxias do Sul para a execução de obras dentro desse município. A empresa X, sediada em Caxias do Sul, comprovou inscrição no Cadastro Econômico desse município. Já a empresa Y, por estar estabelecida no município de Canela, não comprovou esse cadastro. Nesse caso, de acordo com o Código Tributário de Caxias do Sul, no momento de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, a autarquia:

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do município de Caxias do Sul, analise o caso hipotético a seguir:

A empresa X possui licença regular apenas para a comercialização de materiais de construção. Essa atividade representa 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta, Como forma de aumentar seus lucros, contratou alguns microempreendedores individuais (MEI) e passou a construir imóveis por empreitada, contratando esses serviços com o tomador, de forma que essa atividade já representa 18% de sua receita. A referida empresa possui um amplo imóvel anexo a seu estabelecimento comercial, permitindo que seus clientes o utilizem como estacionamento gratuito, mas cobra pelo estacionamento de pessoas que desejem deixar seus veículos no espaço quando elas não adquirem nada no seu comércio de materiais de construção. Todas as atividades da empresa X são realizadas no município de Caxias do Sul.

Segundo o disposto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar sobre a situação: