À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, assinale a alternativa correta:

Como forma de valorizar a dedicação e a permanência do servidor no serviço público, a Lei nº 2626/2024 concede um benefício conhecido como licença-prêmio. Trata-se de um período de três meses de afastamento remunerado a que o servidor faz jus após completar um determinado tempo de efetivo exercício. De acordo com o Art. 60 da Lei nº 2626/2024, após quanto tempo o servidor poderá fazer jus a licença-prêmio em Três Barras do Paraná?

O Simae realizou um reparo na tubulação de água que exigiu a remoção de parte da pavimentação de um passeio público. Após o serviço, a calçada ficou aberta. Com base no Decreto Municipal nº 5.451/2018 do município de Joaçaba, quem é o responsável por recompor a pavimentação de logradouros e passeios públicos que foram removidos para instalação ou reparo de tubulação?

Com base no Decreto nº 2.613/2018 do município de Luzerna, o abastecimento de um ou mais prédios com água de fontes alternativas, seja em caráter provisório ou permanente, somente será permitido mediante autorização de qual órgão específico?

José, usuário de um serviço de abastecimento de água, foi devidamente notificado pela companhia para permitir a instalação do hidrômetro em sua residência. Contudo, ele se recusou a autorizar o procedimento. Com base no Decreto nº 3.842/2018 do município de Herval d’Oeste, o que poderá acontecer com o abastecimento de água de sua residência?

Com base no Decreto nº 3.842/2018 do município de Herval d’Oeste, qual é a descrição correta para o termo Consumo Medido?

Pedro, servidor público do Município de Joaçaba, obteve a nota 4 em sua Avaliação de Desempenho Funcional anual. Diante desse resultado, ele busca compreender as implicações legais de sua pontuação. Com base na Lei Municipal nº 193/2010, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Municipal nº 76/2003, que trata do estágio probatório para servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, analise as assertivas abaixo.

I. A avaliação de aptidão e capacidade do servidor, durante o estágio probatório, é obrigatória apenas para cargos que exigem formação de nível superior.
II. Durante o estágio probatório, a aptidão e capacidade do servidor serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo por um período de 3 anos, contados de sua entrada em exercício.
III. O objetivo principal do estágio probatório é a observação da conduta moral do servidor, independentemente de sua aptidão técnica para o cargo.

Quais estão corretas?

Dona Célia, servidora pública do Município de Joaçaba, completou 25 anos de serviço público ininterrupto. Com base na situação de Dona Célia e na Lei Municipal nº 76/2003, sobre o direito ao adicional por tempo de serviço, assinale a alternativa correta.

João era servidor público do Município de Joaçaba, aposentou-se por invalidez. Uma nova avaliação médica mostrou que ele estava apto a voltar ao trabalho. No entanto, quando ele procurou o setor de recursos humanos para retornar, foi informado de que não poderia mais, pois já tinha 72 anos. Sobre a situação de João e de acordo com a Lei Municipal nº 76/2003, assinale a alternativa correta.