O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, com o objetivo de melhorar as condições nutricionais e de qualidade de vida dos trabalhadores, a redução de acidentes e o aumento da produtividade. Assim, as refeições principais (almoço, jantar e ceia) deverão conter de - _____________ calorias, admitindo-se um acréscimo de 20 % (400 calorias) em relação ao Valor Energético Total (VET) de 2000 calorias/dia e deverá corresponder a faixa de 30- 40% VET diário;

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é:

Com base na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) n.º 9.985/2000, avalie as afirmativas a seguir:

I - Unidades de conservação são criadas com a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública, permitindo identificar a melhor localização, dimensão e limites para a nova unidade.

II - Unidades de proteção integral têm o objetivo da preservação da natureza em sua totalidade, não sendo permitido o uso direto ou indireto de seus recursos naturais. São exemplos de unidades de proteção integral: reservas biológicas, parques nacionais e refúgios da vida silvestre.

III - Unidades de uso sustentável têm o objetivo de preservar a natureza e, ao mesmo tempo, permitir o uso sustentável de parte dos seus recursos naturais. São exemplos de unidades de uso sustentável: floresta nacional, reserva de fauna e reserva particular do patrimônio natural (RPPN).

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa n.º 12.651/2012, conhecida popularmente como o Novo Código Florestal Brasileiro, é considerada área de proteção permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais dos cursos d’água de fontes naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

A edição de Súmulas Vinculantes consiste no exercício de uma função de pacificação e uniformização de julgados pelo Poder Judiciário, em sua mais alta instância. A respeito dos enunciados de Súmula Vinculante, considere as proposições abaixo:

I – A aprovação de enunciado de Súmula Vinculante exige a decisão da metade dos membros do Supremo Tribunal Federal.

II – O Poder Legislativo não se vincula aos efeitos da Súmula Vinculante, sob pena de configurar a ocorrência do fenômeno conhecido como “fossilização da Constituição”.

III – Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulara o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, esta (ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

De acordo com a RDC 44 de 2009 (ANVISA) , que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, é correto afirmar:

Julgue as assertivas abaixo, assinalando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:

(    ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderão Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

(    ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade admite desistência, a ser formalizada pelo autor legitimado em momento anterior a prolação da decisão de mérito.

(    ) Cabe Agravo de Instrumento contra a decisão prolatada pelo relator que admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades na qualidade de amicus curiae.

(    ) É inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal.

As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo: