Com base na Lei nº 11.438/2006, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Considera-se doação, também, a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e para desportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social.

() Proponente é a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei.

A agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando:

I.A gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II. Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

III.A situação econômica do infrator.

Estão CORRETOS:

Com base no Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:

I.A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.

II.A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Segundo a Lei nº 9.787/1999, aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e à forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca é denominado de:

Segundo a NBR 15320, para o embarque e desembarque da pessoa com mobilidade reduzida, deve-se utilizar passagem em nível da plataforma de embarque/desembarque do terminal ou ponto de parada para o veículo, dispositivo de acesso instalado no veículo, interligando este com a plataforma, rampa móvel colocada entre o veículo e a plataforma, entre outros. Para todos os casos, a declividade máxima é de:

Em conformidade com a NBR 14022, sobre a comunicação e sinalização no local de embarque e desembarque, analisar os itens abaixo:

I. Nos pontos de parada onde não existe plataforma, respeitadas as limitações técnicas, físicas e legais, deve ser instalada uma faixa de piso tátil de alerta a partir do ponto de parada em mesma direção ao sentido de tráfego do ônibus.

II. Nos pontos de parada e/ou plataformas deve ser prevista a instalação de dispositivos de sinalização visual, tátil e auditiva, com a informação das respectivas linhas de ônibus.

De acordo com a Lei nº 6.514/1977 e considerando-se o que dispõe sobre as medidas preventivas de medicinado trabalho, analisar os itens abaixo:

I. Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador.

II. Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidade sem que houver, abreugrafia.

III.O exame médico será renovado, de seis em seis meses, nas atividades e operações insalubres e, anualmente, nos demais casos. A abreugrafia será repetida a cada dois anos.

Estão CORRETOS:

Com base na Lei nº 6.514/1977, sobre a inspeção prévia, o embargo ou a interdição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

( ) É obrigatório às empresas solicitar prévia aprovação, (pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

( ) A interdição ou o embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.

De acordo com a Lei nº 6.514/1977 e considerando-se os órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas, analisar os itens abaixo:

I. As empresas não são obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.

II. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.

Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta alguns tipos de gestão, dentre eles a Gestão:

I.Da União.

II.Dos Estados.

III.Do Distrito Federal.

IV.Dos Municípios.

Estão CORRETOS: