De acordo com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa n.º 12.651/2012, conhecida popularmente como o Novo Código Florestal Brasileiro, é considerada área de proteção permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais dos cursos d’água de fontes naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de
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