Considerando a definição de critérios e padrões microbiológicos para alimentos, indispensáveis para a avaliação das Boas Práticas de Produção de Alimentos e Prestação de Serviços, da aplicação do Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC/HACCP) e da qualidade microbiológica dos produtos alimentícios, incluindo a elucidação de Doença Transmitida por Alimentos (DTA), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição, adotou a Resolução - RDC Nº 12, de 02 de janeiro de 2001, cujo Art. 1º aprova o Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos Para Alimentos.

Em seu Anexo I, o documento acima citado, estabelece Padrões Microbiológicos Sanitários para Alimentos. Sabendo-se que M é o limite que, em plano de duas classes, separa o produto aceitável do inaceitável, em um plano de três classes, M separa o lote com qualidade intermediária aceitável do lote inaceitável. Valores acima de M são inaceitáveis. Assinale a alternativa CORRETA.

A Instrução Normativa nº 22, de 4 de abril de 2003 oficializa os Métodos Analíticos Oficiais Físico-Químicos para Controle de Leite e Produtos Lácteos, em conformidade com o Anexo desta IN, determinando que sejam utilizados no Sistema de Laboratório Animal de Departamento de Defesa Animal. No Anexo, estão contidas as Normas de Recebimento de Amostras no Laboratório e o Item III refere-se às características sensoriais e ao preparo de amostras.

Assinale a alternativa CORRETA em relação às características sensoriais da MANTEIGA DA TERRA, OU DE GARRAFA, OU DO SERTÃO.

Segundo o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), a Educação Patrimonial dá-se ao longo de determinadas etapas metodológicas que são, respectivamente

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.

Sociedade de economia mista é a entidade criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

O Parágrafo único do artigo 2º do referido Decreto considera deficiência auditiva a perda

De acordo com o artigo 2º do referido Decreto, considera- se pessoa surda aquela que

Considere as seguintes diretrizes:

I – garantia de um sistema educacional inclusivo;

II – garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado;

III – ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional;

IV – ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza;

V – prevenção das causas de deficiência;

VI – ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação;

VII – ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de acessibilidade; e

VIII – promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.

Essas diretrizes referem-se ao documento:

A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dentre outros, em seu Artigo 1º, no parágrafo 2º, afirma: A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Sobre a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outra deficiência, é correto afirmar:

Sobre a intervenção educacional na Educação Especial, de acordo com a Lei nº 10.172/2001, Plano Nacional de Educação, assinale a alternativa correta.