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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal. Dentre outras situações, são deveres fundamentais do Servidor Público
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O artigo 13 da Lei 4.320/64 versa sobre o esquema das despesas orçamentárias por elementos, a que cada
unidade administrativa ou órgão de governo deverá obedecer. Nesse sentido, é correto afirmar que são
consideradas transferências correntes
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1312926
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
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Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei que estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada será a
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Assim, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o princípio que determina ao
governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a
execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a
arrecadação da receita e a execução da despesa refere-se à
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaEtapas e Estágios da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
“Representa o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe
é devedora e inscreve o débito desta”. Este conceito, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, refere-se à etapa
da receita orçamentária denominada
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Dentre os conceitos de renúncia de receita abordados no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
(MCASP), destaca-se: “é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado,
do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração
da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro
orçamentário ou patrimonial”. Este conceito refere-se à(ao)
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A classificação das despesas de capital está prevista no artigo 13 da Lei 4.320/64. Nesse sentido, é correto
afirmar que são transferências de capital
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Quanto aos procedimentos contábeis patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP) tem-se que “o ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de
evento passado”. Em relação ao conceito de ativo, é incorreto afirmar:
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Acerca da relação entre Passivo Exigível (Visão Patrimonial) e as Etapas da Execução Orçamentária, prevista
no manual de contabilidade aplicada ao setor público, é incorreto afirmar:
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- Demonstrações ContábeisBalanço Financeiro
- Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário
- Demonstrações ContábeisDemonstração das Variações Patrimoniais
- Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial
- Demonstrações ContábeisDemonstração de Fluxos de Caixa
“Demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a
previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou
insuficiência de arrecadação. Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de
natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas
empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação”. Esse conceito, previsto no
manual de contabilidade aplicada ao setor público, faz referência à(ao)
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