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Foram encontradas 15.440 questões.

4251392 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas a seguir:

I. Uma lei, salvo disposição em contrário, entra em vigor em todo o território nacional 45 dias após sua publicação oficial.
II. Se, antes de a lei entrar em vigor, houver nova publicação destinada à correção de seu texto, o prazo para sua vigência será contado a partir da publicação original.
III. Quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso utilizando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Quais estão corretas?
 

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4250935 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI
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A intervenção psicológica em situações de violência doméstica exige do profissional o correto reconhecimento das formas de violência contra a mulher. Acerca dessas formas de violência, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) A violência psicológica abrange condutas que causem dano emocional e diminuição da autoestima ou que visem a degradar e a controlar ações, comportamentos e decisões da mulher, mediante humilhação, manipulação ou isolamento.
(   ) A violência patrimonial caracteriza-se por condutas de calúnia, difamação e injúria que atinjam a honra e a reputação da mulher no âmbito das relações domésticas e familiares.
(   ) A violência sexual compreende condutas que constranjam a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou uso da força.
(   ) A violência física corresponde à retenção ou à subtração dos objetos, instrumentos de trabalho, documentos e recursos econômicos destinados a satisfazer as necessidades da mulher.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
 

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4250929 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI
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A atuação com pessoas em situação de rua orienta-se por uma política pública federal específica, que fixa conceito, princípios e diretrizes para o trabalho intersetorial voltado a esse público. Tomando por base essa política, assinale a alternativa CORRETA sobre a abordagem psicossocial desse segmento.
 

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4250748 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI
Leia o estudo de caso a seguir:
O Agente Comunitário de Saúde (ACS) dirige-se a um domicílio recém-ocupado de sua microárea para realizar a primeira visita. É atendido no portão por um morador que afirma não conhecer o trabalho da unidade de saúde, informa não ter interesse em receber a visita naquele momento e questiona a finalidade das perguntas que seriam feitas.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
 

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4250232 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI
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Em reunião intersetorial destinada a alinhar as ações municipais às diretrizes nacionais sobre drogas, um guarda municipal integrante do comitê preventivo analisou propostas apresentadas por representantes das áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e segurança pública. O grupo pretendia desenvolver ações com escolas, famílias, entidades privadas e organizações comunitárias, além de ampliar oportunidades de reinserção social e profissional para usuários ou dependentes de drogas. Também se discutiram a criação de atendimento telefônico, a formação de cooperativas, a participação da sociedade nas decisões, o acesso aos serviços públicos e a divulgação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas. Algumas propostas, contudo, restringiam a participação social a etapas específicas, condicionavam o acesso a serviços públicos à conclusão do tratamento ou estabeleciam período de vigência diferente daquele previsto em lei.
Com base exclusivamente no Art. 8º-D da Lei federal nº 11.343/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a proposta CORRETA.
 

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4250230 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI
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Ao participar da elaboração do plano municipal de segurança pública, o representante da Guarda Municipal  recebeu cinco propostas destinadas a alinhar as ações locais à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O diagnóstico apontava dificuldades no intercâmbio de informações entre órgãos, incompatibilidade entre sistemas tecnológicos, ausência de indicadores para avaliar resultados e necessidade de aperfeiçoar a capacitação dos profissionais. Também foram identificados aumento de crimes cibernéticos, circulação irregular de armas de fogo e índices elevados de violência contra mulheres, jovens negros e outros grupos vulneráveis. O grupo de trabalho decidiu que a proposta escolhida deveria respeitar a integração institucional, o compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, a participação social, as especificidades regionais e os elementos obrigatórios do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Com base exclusivamente no Art. 6º da Lei federal nº 13.675/2018, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a proposta CORRETA.
 

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4250229 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI
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Depois de sofrer violência doméstica, uma mulher deixou temporariamente a residência familiar acompanhada de seus dois filhos e foi encaminhada a um programa comunitário de proteção. Posteriormente, o agressor foi afastado do imóvel por decisão judicial, permitindo que a ofendida manifestasse interesse em retornar ao domicílio com os dependentes. Ela informou ainda que o agressor havia retirado bens de sua propriedade, continuava autorizado a representá-la por meio de procurações anteriormente concedidas e iniciara tratativas para vender um imóvel pertencente à sociedade conjugal. Os documentos apresentados também indicavam prejuízos materiais diretamente relacionados à violência praticada. Diante do risco de novos atos patrimoniais e da necessidade de reorganização familiar, o juiz avaliou a adoção conjunta de medidas protetivas pessoais e patrimoniais, sem aguardar a conclusão da ação penal ou de eventual processo de separação.
Com base exclusivamente nos Arts. 23 e 24 da Lei federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
 

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4250126 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI
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O saneamento básico compreende um conjunto de serviços voltados à salubridade ambiental, abrangendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, além da drenagem de águas pluviais. Entre as diretrizes da política do setor está a universalização desses serviços. Considerando essa diretriz, assinale a alternativa que a conceitua CORRETAMENTE.
 

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4249263 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUVEST
Orgão: HC-FMUSP

Quando era jovem, Carlos nunca tivera problemas para dormir. Mas depois que os cabelos começaram a branquear, por volta dos quarenta anos, tornou-se difícil desligar o cérebro ao se deitar. Pensava na filha, Beatriz, que nos últimos meses andava até alta madrugada no bar onde os traficantes do bairro faziam festa toda noite. Como ela vai cuidar do meu neto desse jeito? O Cauã precisa de um exemplo melhor, pensava. Preocupava-se com a mãe, cada vez mais frágil. Depois que quebrou a perna – o colo do fêmur, disse o médico, nunca mais voltou a andar direito, hoje só com bengala. Pelo menos agora ele estaciona na vaga especial quando a leva no mercado para as compras da semana. Notou que as sacolas estão ficando menores – o que estaria diminuindo, o apetite ou o dinheiro? A cabeça da Dona Maria ainda era boa, mas ela estava falando muito num tal missionário que sempre precisava de doação para as obras. Será que está gastando demais? Impossível dormir com tudo isso na cabeça. Hoje em dia, só com o zolpidem que o médico do posto indicou. No começo, um comprimido de 10 mg dava conta. Mas, quando a filha passou a responder um processo criminal por acompanhar o novo namorando num assalto, havia noites que precisava de dois, até três para dormir. Ela alegava que havia usado maconha, que não se lembrava, mas isso não parecia que iria convencer o juiz.

Numa dessas noites de mais preocupação, Carlos perdeu a conta de quantos comprimidos tomou. De manhã, encontrou a esposa, Cláudia, discutindo com a empregada, Tânia, que morava num quarto dos fundos com a filha pequena. Ainda zonzo, demorou a entender que a mulher o estava acusando de abusar da menina durante a noite. A menina, de quatro anos, fizera xixi na cama e acordara chorando. Quando a mãe acordou e foi atrás dela, encontrou-o no banheiro com a garota, tocando suas partes íntimas. Tânia dizia que iria chamar a polícia, mas a esposa afirmava que ele só deveria estar a ajudando a se limpar. Carlos não se lembrava de nada. De repente, se via na mesma situação da filha, alegando não lembrar. Durante a discussão, as duas entraram numa breve altercação física, quando Cláudia empurrou Tânia, que bateu a cabeça sofrendo um corte.

Embora sua esposa o defendesse publicamente, o relacionamento foi fortemente abalado. Cláudia se afastou e se fechou, parecia murchar a cada dia. Carlos a flagrava chorando. Ela não dormia, não conversava com mais ninguém. Deixou de ir à igreja. Mal saía da cama. O médico da família passou um antidepressivo para ela, fluoxetina 20 mg, dizendo que era depressão, e uma semana depois ela tomou todas as cartelas de fluoxetina de uma vez, sendo levada ao pronto-socorro, onde permaneceu internada por dois dias. Tânia deixou o emprego e voltou para sua cidade natal – além de processar os patrões – e Cláudia assumiu os cuidados com a casa, mas não conseguia manter as coisas em ordem, sequer preparava as refeições do neto.

Ao saber da situação toda, o pai de Cauã, neto de Carlos, pediu a guarda do filho. Afirmava que a mãe era doente mental, sem condições de cuidar do menino, e que a criança estava sendo negligenciada. Ele já tinha seis anos, e a mãe tentara algum tempo fazer a cabeça do menino contra o pai, só parando depois que começou a namorar.

Diante do delegado, Carlos pensava em tudo isso. Sobre a sua acusação? Queria lembrar, mas não conseguia. Todo o resto queria esquecer. Mas não poderia.

Ainda com relação à disputa de guarda, a tentativa de Beatriz “fazer a cabeça do menino contra o pai”, assinale a alternativa correta.

 

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4249165 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUVEST
Orgão: HC-FMUSP
Mulher, 70 anos de idade, com diagnóstico de DPOC avançado, frequenta a unidade básica de saúde com queixa de dispneia intensa, ansiedade e dificuldade para conviver com o prognóstico de sua doença. A equipe de atenção primária oferece suporte contínuo, com controle de sintomas, acolhimento familiar e orientação sobre Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV). De acordo com a Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) instituída pela Portaria GM/MS nº 3.681/2024, assinale a alternativa que melhor descreve um princípio ou diretriz apoiado pela PNCP.
 

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