É legítima a eutanásia imediata de cães e gatos acometidos de doenças graves e incuráveis, com a consequente negativa de resgate por entidades de proteção animal, desde que seja fundamentada em laudo técnico, independentemente da natureza infectocontagiosa da enfermidade ou do risco à saúde pública.

Conforme estabelecido no Decreto 9.013/2017, a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial abrangem as inspeções ante mortem e post mortem dos animais e as etapas de trânsito e armazenamento de quaisquer matérias-primas e produtos derivados, independentemente de sua destinação ser comestível ou não comestível.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

A Agência Nacional de Proteção de Dados é um órgão administrativo vinculado ao Ministério da Justiça, cuja principal competência é disciplinar o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

A autoridade nacional poderá solicitar aos agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com autorização judicial.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

O princípio da prevenção refere-se à adoção de medidas destinadas a evitar a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

O operador e o controlador são agentes de tratamento de dados pessoais, sendo que o primeiro realiza o tratamento de dados pessoais em nome deste.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

A proteção de dados pessoais é incompatível com a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, pois impõe restrições que inviabilizam o exercício desses direitos.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

Diferentemente do tratamento de dados pessoais, o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser realizado mediante o consentimento do titular – inclusive nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal –, bem como mediante a execução de políticas públicas e mediante a proteção do crédito.

Considerando que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, analise as afirmativas a seguir.

I. As informações prestadas por meio do eSocial não substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

II. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.

III. A aplicação para o preenchimento, a geração, a transmissão, a recepção, a validação e a distribuição da escrituração fazem parte do ambiente nacional do eSocial.

Está correto o que se afirma em