CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA AGSUS, JULGUE O PRÓXIMO ITEM.

A AgSUS não pode abrir filiais fora do Distrito Federal, local de sua sede e de seu foro.

COM BASE NO DECRETO N.º 11.790/2023, QUE DISPÕE SOBRE A AGSUS, JULGUE O PRÓXIMO ITEM.

Cada membro do Conselho Deliberativo da AGSUS terá um suplente, que o substituirá em eventuais ausências e impedimentos.

NO QUE SE REFERE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.621/2023, JULGUE O SEGUINTE ITEM.

Será concedida licença-paternidade de 60 dias consecutivos ao médico participante, pelo nascimento ou pela adoção de filho.

NO QUE SE REFERE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.621/2023, JULGUE O SEGUINTE ITEM.

O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos de forma ininterrupta em área de difícil fixação e vulnerabilidade poderá receber indenização equivalente a até 100% do valor total das bolsas por ele recebidas no período de 36 meses.

A RESPEITO DO DISPOSTO NO DECRETO N.º 11.790/2023, JULGUE O ITEM A SEGUIR.

A AgSUS constitui-se sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.

Uma instituição de ensino que trata dados pessoais de alunos para viabilizar a prestação de serviços educacionais e para a emissão de notas fiscais atua legalmente com base na execução de contrato e no cumprimento de obrigação legal.

Nos termos da legislação que regula a fiscalização de produtos de origem animal, a obrigatoriedade de inspeção sanitária e industrial alcança desde os animais destinados à matança até os estabelecimentos varejistas.

Suponha-se que um servidor tenha retirado um documento da repartição para agilizar o trabalho em casa, sem autorização escrita da autoridade competente. Nesse caso é correto afirmar que, conforme a Lei nº 8.027/1990, esse servidor incorrerá em falta passível de advertência por escrito.

Na hipótese de alteração de entendimento acerca de determinada norma, a nova orientação não poderá retroagir para atingir atos consolidados sob a exegese anterior, em observância à vedação legal de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito administrativo.

As disposições legais que regulamentam a criação e a utilização de animais para fins didáticos e científicos aplicam-se integralmente às instituições de ensino médio regular que utilizem animais em aulas de biologia, bem como às práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.