Sobre a Lei Maria da Penha é INCORRETO afirmar que

Uma das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei Maria da Penha é a concessão de auxílio-aluguel. De acordo com as disposições legais, o Magistrado poderá conceder auxílio-aluguel à vítima por período não superior a:

Gabriel é casado com Emília há 2 anos e deseja muito ter um filho. Emília, por sua vez, acredita não ser o momento ideal, pois está focada em sua carreira profissional. No início, Gabriel era mais sutil em suas investidas, contudo, nas últimas semanas, tem sido mais incisivo em suas ações, a ponto de proibir Emília de tomar anticoncepcional, a fim de não mais impedir a gravidez. Gabriel também vem ameaçando constantemente Emília com o fim do casamento caso ela não engravide. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, as ações de Gabriel configuram qual tipo de violência contra a mulher?

Em virtude de reiterada perseguição após o término do namoro com João, Ana solicitou medidas protetivas ao Poder Judiciário, relatando que João não aceitava o fim do relacionamento, razão pela qual a importunava de forma contínua, tanto no âmbito físico quanto por meios digitais. O Juiz da cidade proferiu decisão proibindo João de se aproximar de Ana a uma distância mínima de 300 metros, bem como de manter contato com a ofendida por qualquer meio, inclusive digital. João foi devidamente cientificado da decisão por meio de Oficial de Justiça. A despeito disso, no entanto, 2 dias após tomar ciência da ordem de restrição, João enviou inúmeras mensagens para o celular de Ana tentando reatar o namoro, descumprindo, assim, a ordem de restrição. Com base nas informações apresentadas e nas disposições da Lei Maria da Penha, a conduta de João poderá ser enquadrada como:

Sobre as regras de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e alteração dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

A confidencialidade constitui uma das características do procedimento de mediação, alcançando as informações compartilhadas pelas partes e demais participantes do procedimento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

As decisões do Conselho Superior de Procuradores:

possuirão natureza meramente consultiva, servindo como orientação interna sem eficácia vinculante para casos futuros.

A respeito do regime das medidas liminares contra o Poder Público e da suspensão de sua execução, disciplinado pela Lei nº 8.437/1992, assinale a alternativa incorreta.

A NBC TA – Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, define as diretrizes iniciais para trabalhos de auditoria independente e revisão. Com base em suas disposições, analise as afirmativas a seguir.

I. No trabalho de asseguração razoável, o auditor independente reduz o risco do trabalho a um nível aceitavelmente baixo nas circunstâncias do trabalho e expressa sua conclusão de forma positiva, transmitindo sua opinião sobre o resultado da mensuração ou avaliação do objeto de acordo com os critérios aplicáveis.
II. Os critérios adequados para mensuração ou avaliação do objeto devem apresentar as seguintes características: relevância, integralidade, confiabilidade, neutralidade e compreensibilidade.
III. No trabalho de asseguração limitada, o auditor independente obtém segurança absoluta de que a informação do objeto está livre de distorções relevantes, expressando sua conclusão na forma negativa.

Está correto o que se afirma em

Conforme as leis vigentes, são medidas que fazem parte das penalidades possíveis a serem aplicadas por um árbitro de xadrez, EXCETO