No contexto das obrigações relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no Governo Federal do Brasil, com base no Manual de Orientação do eSocial Simplificado, consolidado até a Nota Orientativa nº 05/2023, marque V paras afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os eventos de SST possuem finalidade previdenciária predominante, mantendo vinculação principalmente com obrigações relacionadas à gestão ocupacional do trabalhador.
( ) O envio de informações ambientais relacionadas à exposição ocupacional do trabalhador pode demandar coerência técnica entre documentos como LTCAT, PGR e eventos transmitidos ao eSocial.
( ) A prestação de informações inconsistentes ou divergentes em eventos de SST pode produzir repercussões administrativas, previdenciárias e fiscais para a Administração Pública empregadora.
( ) O registro eletrônico das condições ambientais de trabalho no eSocial reduz a necessidade de manutenção de parte dos documentos técnicos ocupacionais tradicionalmente utilizados pela organização.
( ) As informações transmitidas ao eSocial relacionadas à SST podem ser utilizadas por órgãos governamentais para fins de fiscalização e cruzamento eletrônico de dados.
( ) A responsabilidade pelas informações prestadas nos eventos de SST permanece vinculada à consistência técnica dos registros ambientais e ocupacionais existentes na organização.

A sequência está correta em

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece princípios, diretrizes e objetivos destinados à organização das ações governamentais voltadas a esse segmento da população. Sobre essa política pública, assinale a alternativa correta.

O Município de Iretama pretende celebrar parceria público-privada para implantação, operação e manutenção de sistema integrado de iluminação pública inteligente. Durante a elaboração do edital, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os procedimentos específicos do certame previstos na Lei nº 11.079/2004, especialmente quanto ao julgamento das propostas, à apresentação de lances e ao exame das propostas técnicas. Considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas a seguir. 

I. O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, hipótese em que os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima serão desclassificados e não participarão das etapas subsequentes do certame.
II. Entre os critérios de julgamento admitidos para a contratação de parceria público-privada está o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
III. Quando o edital admitir propostas escritas seguidas de lances em viva voz, os lances deverão ser apresentados na ordem direta da classificação das propostas escritas, podendo o edital limitar a quantidade de lances.
IV. O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
V. O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, deverá ser realizado por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.

Está CORRETO o que se afirma em:

O mecanismo de extinção de débitos via split payment é uma das inovações estruturais trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025 para garantir a eficiência da arrecadação do IBS e da CBS. No que tange à operacionalização desse sistema, assinale a alternativa correta.

De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a articulação das ações do Agente de Combate a Endemias (ACE) com a equipe de Saúde da Família deve priorizar:

Nos processos referentes a aquisições, uma Câmara Municipal deve atentar para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA). Considera-se, entre os objetivos do referido plano,

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial. No âmbito da famÍlia, ela pode ser compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por:

A direção de uma escola municipal solicita ao Secretário que organize o cronograma de capacitação em atendimento de emergência dos profissionais da unidade, atendendo à legislação protetiva vigente. Diante disso, analise o trecho abaixo:

O curso de primeiros socorros de que trata a legislação nacional deverá ser ofertado ________ e destinar-se-á à capacitação e/ou à ________ de parte dos professores e funcionários, devendo os estabelecimentos dispor de ________ de primeiros socorros, conforme oríentação de entidades especializadas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Com base na Lei Federal nº 13.595/2018, analise as assertivas abaixo:

I. A realização de visitas domiciliares casa a casa para identificar pessoas com sinais ou sintomas de doenças e encaminhá-las à unidade de saúde constitui atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

II. A aferição da pressão arterial durante visita domiciliar integra as atividades do ACS em qualquer situação, independentemente de capacitação técnica ou supervisão.

III. A consolidação e a análise dos dados obtidos nas visitas domiciliares são atividades compartilhadas entre o ACS e os demais membros da equipe de saúde.

Quais estão corretas?