4257237 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO

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Assistente Legislativo - Administrativo
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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, submetem-se ao regime geral de licitações e contratos administrativos

A

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nas contratações de bens e serviços comuns.

B

os contratos relativos a operações de crédito interno ou externo, incluídas as contratações de agente financeiro.

C

os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando estiverem no desempenho de função administrativa.

D

as contratações relativas à gestão das reservas internacionais do País, inclusive os serviços conexos ou acessórios.

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4257011 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO

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Fiscal de Tributos
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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é atribuição do representante da Administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do contrato

A

acompanhar a execução do contrato, registrar em documento próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

B

promover, por iniciativa própria, alterações unilaterais do objeto contratado sempre que verificar maior vantagem para a Administração.

C

aplicar as sanções administrativas ao contratado independentemente da instauração de processo administrativo.

D

autorizar a subcontratação integral do objeto contratado sempre que houver concordância entre a Administração e o contratado.

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4256966 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO

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Monitor
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A Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, conhecida como Lei Lucas, determina que a capacitação em noções de primeiros socorros é

A

obrigatória para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino de Educação Básica da rede pública, para os estabelecimentos de ensino de Educação Básica e de recreação infantil da rede privada, com oferta anual do curso.

B

obrigatória nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica da rede pública e privada, cabendo a cada estabelecimento de ensino decidir sobre o conteúdo e duração de sua realização, desde que obedeça à exigência de disponibilização de kits de primeiros socorros nas instituições.

C

obrigatória nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica da rede pública e facultativa na rede privada, ministrada exclusivamente por entidades municipais ou estaduais especializadas, sem a participação de profissionais habilitados de forma autônoma.

D

obrigatória para os professores e facultativa para os demais funcionários dos estabelecimentos de ensino, com exceção dos funcionários da Educação Infantil e de estabelecimentos de recreação infantil, tanto da rede pública quanto da rede privada.

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4256715 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itaperuçu-PR

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Médico Veterinário
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De acordo com a Instrução Normativa n.º 76/2018, o leite cru refrigerado deve atender a requisitos físico-químicos de composição. Assinale a alternativa que apresente, devidamente, os valores mínimos de gordura, proteína e sólidos totais.

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4256714 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itaperuçu-PR

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Contador
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A Lei n.º 14.133/2021 estabelece procedimentos auxiliares das licitações e das contratações necessários à celeridade e ao aumento de eficiência nos processo de compra pública. Assim sendo, qual alternativa apresenta um desses procedimentos?

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4256713 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itaperuçu-PR

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Educador Social
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Órgãos Federais

A Lei n.º 12.852, de 5 de agosto de 2013, preconiza a Política Nacional da Juventude. Assinale a alternativa incorreta sobre as diretrizes da política pública de atenção à saúde dos jovens.

A

Capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens.

B

Não inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva.

C

Atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens.

D

Acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde - SUS e aos serviços de saúde humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem.

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4256481 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Mãe D'Água-PB

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Educador Social
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A população em situação de rua encontra-se vulnerável a múltiplas violações de direitos, o que exige ações que se fundamentem na perspectiva de defesa e garantia da cidadania. Nesse contexto, a Política Nacional para a População em Situação de Rua estabelece objetivos voltados à proteção dessa população.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos da referida Política.

A

Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

B

Desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos.

C

Incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas

D

Respeito à dignidade da pessoa humana.

E

Valorização e respeito à vida e à cidadania.

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4256476 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Mãe D'Água-PB

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Educador Social
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O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres requer a realização de uma série de medidas integradas de proteção sobre as quais é CORRETO afirmar, conforme a Lei Maria da Penha.

A

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia constitui-se como uma diretriz para a realização de medidas integradas de proteção.

B

O Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as áreas de segurança pública devem atuar de forma independente, sem necessidade de articulação entre os serviços, para garantir a autonomia de cada um na proteção às mulheres.

C

A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes sobre a violência contra as mulheres deve objetivar produzir dados locais, descentralizados, para que se compreendam as particularidades relativas a esse tema.

D

A promoção de campanhas educativas deve ser realizada necessariamente a partir de instituições de educação para garantir a dimensão pedagógica das informações.

E

Os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher devem integrar os currículos a partir do ensino superior.

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4256447 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Mãe D'Água-PB

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Agente Administrativo
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Acerca dos Contratos Administrativos na Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, marque a alternativa CORRETA.

A

Os contratos de que trata a Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral da administração e as disposições de direito público.

B

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e, no caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

C

Mesmo após decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, permanecerão os licitantes à disposição da Administração, considerando os compromissos assumidos com a apresentação da proposta.

D

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando prescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

E

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será anual.

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4256039 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Advogado
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A Lei Federal nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e tem por finalidade a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, compreendidos os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como de outros interesses difusos e coletivos.

Considerando suas disposições, assinale a alternativa para a qual não é cabível a ação civil pública.