Magna Concursos
4144991 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-RN
Provas:

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

A Agência Nacional de Proteção de Dados é um órgão administrativo vinculado ao Ministério da Justiça, cuja principal competência é disciplinar o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

 

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Agente Administrativo

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Agente Fiscal

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