Mulher, 70 anos de idade, com diagnóstico de DPOC avançado, frequenta a unidade básica de saúde com queixa de dispneia intensa, ansiedade e dificuldade para conviver com o prognóstico de sua doença. A equipe de atenção primária oferece suporte contínuo, com controle de sintomas, acolhimento familiar e orientação sobre Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV). De acordo com a Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) instituída pela Portaria GM/MS nº 3.681/2024, assinale a alternativa que melhor descreve um princípio ou diretriz apoiado pela PNCP.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, são elementos que fazem parte do conteúdo mínimo do anteprojeto:
I. Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia, além de projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta.
II. Levantamento topográfico e cadastral, além de pareceres de sondagem.
III. Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços.
Quais estão corretos?

Durante um procedimento de fiscalização tributária, verificou-se que o Município Beta editou nova lei alterando critérios de incidência e cobrança de determinada taxa municipal e, em razão da mudança legislativa, surgiram dúvidas acerca da aplicação imediata da nova norma a situações jurídicas já constituídas. À luz do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

Um analista do SEBRAE está redigindo a minuta de um contrato para aquisição de insumos de escritório de fornecimento contínuo.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

Com base no Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, assinale a opção que corresponde à modalidade de licitação para a venda de bens, precedida de avaliação, a quem oferecer maior lance.

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A violência moral é entendida como