De acordo com o Decreto-Lei nº 467/1969 e com os Decretos nº 69.134/1971, nº 5.053/2004, nº 9.013/2017 e nº 12.031/2024, julgue os itens a seguir.
Conforme estabelecido no Decreto 9.013/2017, a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial abrangem as inspeções ante mortem e post mortem dos animais e as etapas de trânsito e armazenamento de quaisquer matérias-primas e produtos derivados, independentemente de sua destinação ser comestível ou não comestível.
