A NR nº 3/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabelece que os bens vinculados à operação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são o conjunto formado pela soma dos bens não reversíveis e bens reversíveis que atende ao objeto do contrato.

Assinale a opção que apresenta, nessa ordem, um bem reversível e outro não reversível.

Um conflito surgiu entre uma entidade reguladora infranacional e uma concessionária de serviços de abastecimento de água, acerca da interpretação de uma norma de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Enquanto a concessionária defendia determinado critério tarifário, a entidade reguladora sustentava interpretação diversa da norma aplicável.

Com o objetivo de evitar a judicialização do conflito, as partes avaliaram a possibilidade de instauração do procedimento de mediação regulatória previsto na Resolução ANA nº 209, de 9 de setembro de 2024.

Considerando o exposto nessa resolução, avalie as afirmativas a seguir.

I. O procedimento de mediação regulatória pode ser requerido unilateralmente, mas sua instauração depende da manifestação de vontade dos demais interessados.

II. A existência de processo judicial ou arbitral sobre a mesma matéria impede a instauração da mediação regulatória perante a ANA.

III. A mediação regulatória conduzida pela ANA possui caráter compulsório para os prestadores de serviços públicos de saneamento básico.

Está correto apenas o que se afirma em

A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta realizou reunião deliberativa, na semana anterior, tendo por objeto discussões sobre documentos classificados como sigilosos, bem como sobre matérias de natureza administrativa. Considerando que a data da referida reunião não foi previamente divulgada no sítio da agência reguladora na internet, tampouco foi gravada em meio eletrônico, os sócios da entidade privada procuraram você para, na qualidade de advogado (a), prestar a devida consultoria jurídica. Nesse cenário, à luz da Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA AGSUS N.º 1/2024, JULGUE O ITEM A SEGUIR.

Ao Conselho Deliberativo compete aprovar o plano estratégico e o plano de gestão anual da AgSUS.

Com base na RDC ANVISA n° 36/2013 e n° 15/2012, acerca das práticas de segurança do paciente e da biossegurança em unidades neonatais e pediátricas, assinale a alternativa correta.

O Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), instituído pela Portaria MS n° 529/2013 e regulamentado pela RDC ANVISA n° 36/2013, tem como um de seus princípios fundamentais

Com base na RDC Anvisa nº 36/2013, assinale a alternativa correta.

A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, no seu artigo 311, estabelece critérios para um período de testes e ajustes, permitindo à unidade consumidora a adequação tarifária nas seguintes situações:

I. A cada 12 ciclos consecutivos e completos de faturamento, desde que mediante solicitação fundamentada.

II. Na mudança para faturamento aplicável à unidade consumidora do grupo A, cuja opção anterior tenha sido por faturamento do grupo B.

III. Para enquadramento na modalidade tarifária horária azul.

IV. Acréscimo de demanda, quando maior que 5% (cinco por cento) da contratada, durante 6 (seis) ciclos consecutivos e completos de faturamento.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)