As normas sob as quais quaisquer transações comerciais de energia elétrica são realizadas no Sistema Interligado Nacional, são: a Lei n° 10.848/04, o Decreto n° 5.163/04 e os atos normativos do regulador, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. É da Agência - sob proposta da CCEE - a competência para aprovar, modificar e editar as normas de comercialização de energia elétrica no ACR e ACL, notadamente, a Convenção de Comercialização, as Regras de Comercialização e os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica. Ao lado desse núcleo, há anda normas esparsas em outras leis, regulamentos e atos normativos. Associe cada item a seguir a sua respectiva definição e/ou atribuição:

1. Convenção de Comercialização

2. Regras de Comercialização

3. Procedimentos de Comercialização

4. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

( ) Conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de energia elétrica na CCEE.

( ) Trata das seguintes disposições, dentre outras: obrigações e direitos dos agentes do setor elétrico referidos na Lei n° 10.848/04, e no Decreto n° 5.163/04; garantias financeiras; penalidades e sanções a serem impostas aos agentes participantes, na hipótese de descumprimento das normas aplicáveis à comercialização, sem prejuizo da imposição, pela ANEL, das penalidades administrativas cabíveis; convenção arbitral; diretrizes para a elaboração das regras e dos procedimentos de comercialização, incluido o mecanismo de compensação de sobras e déficits entre os agentes de distribuição de que trata o Decreto n° 5.163/04; e diretrizes para garantir a publicidade e transparência de dados e informações das transações contabilizadas e liquidadas na CCEE.

( ) Possui as atribuições de a manutenção do registro de todos os contratos de comercialização de energia, a disponibilização de sistemas computacionais que viabilizem as negociações, a medição e o registro de dados de geração e consumo e a contabilização das operações de compra e venda de energia no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, no Ambiente de Contratação Livre - ACL e no Mercado de Curto Prazo - MCP.

( ) Conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações algébricas definidas pela ANEL, aplicáveis à comercialização de energia elétrica na CCEE. Podem ser revistos nas condições estabelecidas no Art. 8° da Convenção de Comercialização. Art. 18 da Convenção de Comercialização.

Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.

O Brasil ganhou nova autarquia federal com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), prevista na Lei n° 14.222/21, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021. Avalie se as atribuições da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear incluem

I. editar normas e conceder licenças e autorizações para a transferência e o comércio interno e externo de minerais, de minérios e de seus concentrados e escórias metalúrgicas, com urânio ou tório associados.

II. exercer atividades de regulação econômica, comercial e industrial, pesquisas e levantamentos no setor nuclear.

III. avaliar a segurança, fiscalizar e expedir, conforme o caso, licenças, autorizações, aprovações e certificações para a seleção e aprovação de local, de construção, de comissionamento, de operação, de modificação e de descomissionamento de instalações nucleares, radioativas e mínero-industriais que contenham materiais radioativos e depósitos de rejeitos radioativos.

Está correto o que se afirma em

Em relação à competência regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), analise as afirmativas a seguir.

I. É de competência da ANA regular os rios de domínio da União, isto é, aqueles que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro. E a ANA que assegura o direito de acesso a essas águas, sendo sua competência a emissão e a fiscalização das outorgas de direito de uso de recursos hídricos. Nos demais rios, a regulação é realizada pelo órgão gestor de recursos hídricos.

II. E de competência da ANA regular barragens que represam um curso de água e os reservatórios de acúmulo de água resultante da construção dessas barragens pelo ser humano, conforme estabelecido na Lei n° 12.334/10.

III. Não é de competência da ANA regular o uso de águas subterrâneas e a exploração de água mineral captada de fontes com composição química ou propriedades diferentes das águas comuns.

É correto o que se afirma em

A resolução Normativa ANEL n° 1059/23, regulamentou a Lei n° 14.300/22, considerada o marco legal da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A microgeração distribuída consiste numa central geradora de energia elétrica que utilize apenas fontes renováveis, conectada à rede de distribuição de energia elétrica por meio de unidade consumidora, da qual é considerada parte, que possua potência instalada em corrente alternada menor ou igual a 55KW.

( ) No Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, a energia elétrica ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente utilizada para compensar o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema

( ) A minigeração distribuída consiste em uma central geradora de energia elétrica que utilize fontes renováveis ou de cogeração qualificada, conectada à rede de distribuição de energia elétrica por meio de unidade consumidora, da qual é considerada parte, que possua potência instalada em corrente alternada maior que 55kW e menor ou igual a 5MW para as centrais geradoras de fontes despacháveis; 3MW para as demais fontes não enquadradas como centrais geradoras de fontes despacháveis; ou 5MW para unidades consumidoras já conectadas em 7 de janeiro de 2022.

As afirmativas são, respectivamente,

O Código de Mineração (Decreto-Lei n° 227/1967) estabelece as bases para a legislação que regulamenta o setor. Ele estabelece cinco regimes para a atividade de mineração. Associe os regimes para a atividade de mineração a seguir a suas respectivas características.

1. Regimes de autorização de pesquisa e concessão de lavra

2. Regime de licenciamento

3. Permissão de Lavra Garimpeira

4. Regime de monopólio

5. Regime de Extração

( ) Aplicável a substâncias minerais que podem ser extraídas diretamente sem uma fase de pesquisa. As normas e procedimentos desse regime, inclusive as substâncias minerais que podem estar sujeitas a ele, estão estabelecidas na Lei n° 6.567/1978. Nesse regime, os recursos minerais só podem ser explorados pelos proprietários do terreno ou por aqueles que tenham sua autorização expressa.

( ) Permite que órgãos da administração municipal, estadual e federal extraiam substâncias minerais de uso imediato para obras de construção civil executadas diretamente por eles.

( ) Refere-se à exploração, utilização ou processamento e comercialização de minerais nucleares e seus derivados.

( ) Aplicáveis a quaisquer substâncias minerais e podem ser tratadas em regime único, desde que sejam sequenciais, sendo o primeiro dependente do último. As regras e procedimentos para esses regimes são definidas no Código de Mineração. Aplicam-se às fases de pesquisa mineral produção mineral.

( ) € regida pela Lei n° 7.805/1989 e regula a extração de substâncias minerais específicas. Sua principal característica é que se destina a apoiar uma categoria de pequenos mineradores conhecida como garimpeiros. Esses mineradores artesanais podem trabalhar Individualmente ou em cooperativas. A autorização é concedida por 5 anos com possibilidade de renovação e requer licença ambiental concedida pelo órgão ambiental estadual ou municipal.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada

A resolução Normativa ANEL n° 1059/23, regulamentou a Lei n° 14.300/22, considerada o marco legal da Micro e Minigeração Distribuída - MMGD. Com relação à Micro e Minigeração distribuída, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A microgeração distribuída consiste numa central geradora de energia elétrica que utilize apenas fontes renováveis, conectada à rede de distribuição de energia elétrica por melo de unidade consumidora, da qual é considerada parte, que possua potência instalada em corrente alternada menor ou igual a 55kW.

( ) No Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, a energia elétrica ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente utilizada para compensar o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema.

( ) A minigeração distribuída consiste em uma central geradora de energia elétrica que utilize fontes renováveis ou de cogeração qualificada, conectada à rede de distribuição de energia elétrica por meio de unidade consumidora, da qual é considerada parte, que possua potência instalada em corrente alternada maior que 55kW e menor ou igual a 5MW para as centrais geradoras de fontes despacháveis; 3MW pari as demais fontes não enquadradas como centrais geradora de fontes despacháveis; ou 5MW para unidade consumidoras já conectadas em 7 de janeiro de 2022

As afirmativas são, respectivamente,

A legislação sobre uso de drone, ou RPAS, sigla de Remotely Piloted Aircraft System, para pulverização agrícola foi recentemente alterada pela Resolução n° 710, de 31 de março de 2023, da ANAC.

Assinale a opção que apresenta a principal flexibilização no uso de drones para aplicação de defensivos agrotóxicos e afins.

O abastecimento de produtos agrícolas e pecuários está atrelado à fiscalização. A fiscalização de alimentos no Brasil é complexa e envolve diversos órgãos, como a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Vigilância Sanitária nos âmbitos estadual e municipal e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

O __________________________________________ foi estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e busca garantir a segurança alimentar e a qualidade dos produtos de origem animal que são comercializados no país. Ele permite que os estabelecimentos que aderem ao sistema possam ter a equivalência de inspeção sanitária aos padrões exigidos pelo MAPA, mesmo que não estejam localizados em jurisdições onde há serviço de inspeção federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Segundo a Resolução normativa ANEEL nº 1.000, seção VIII - Das responsabilidades, artigo 587, após o recebimento de reclamação do consumidor, em uma área urbana, sobre o medidor e demais equipamentos, a distribuidora deve verificar e regularizar a situação em até