O rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, foi um dos maiores desastres do gênero no Brasil. A barragem, de rejeitos de mineração, causou a morte de 272 pessoas, além de impactos ambientais significativos.

A tragédia levantou questões sobre a segurança de barragens e a regulação ambiental.

Considerando esses fatos, a seguinte legislação foi alterada ou criada para impedir o uso de barragens do tipo em que ocorreu a tragédia:

João da Silva é usuário de serviço de internet móvel. O Sr. Silva percebe que constantemente a sua conexão parece estar "mais Tenta" do que o normal. No intuito de verificar se a prestadora de serviços entregava na qualidade e velocidades acordados, o Sr. Silva monitorou a velocidade de sua conexão durante uma semana.

Ele, então, notou que

I. em 5 dos 7 dias a velocidade estava abaixo dos 30% do que havia sido acordado.

II. em 1 dos 7 dias a velocidade estava abaixo de 20% do acordado.

III. em 1 dos 7 dias a velocidade estava a cerca de 80% do acordado.

Tendo em vista os direitos do Sr. Silva e os deveres da prestadora, as afirmações a seguir estão corretas. exceção de uma.

Assinale-a.

A Lei n° 9.472/97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e cria a Agência Nacional das Telecomunicações (ANATEL). Similarmente, a Lei n° 13.709/18, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, estabelece a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com relação a ambas entidades da Administração Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Ambas são autarquias federais dotadas de autonomia técnica e decisória.

II. Ambas foram criadas por lei especial específica focada na sua estruturação, sendo vetada a sua criação por instrumento sem iniciativa executiva.

III. Ambas possuem independência administrativa e autonomia financeira.

Está correto o que se afirma em

Tradicionalmente, os serviços de radiodifusão ostentam um amplo leque de atividades relevantes que causam impactos socioculturais e são importantes para o desenvolvimento democrático da sociedade. Nesse contexto, o papel da regulação ganha extraordinária relevância para a sociedade. Com relação à regulação desses serviços, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Compete à ANATEL a gestão do espectro eletromagnético dos serviços de radiodifusão, consequentemente definido a sua outorga.

( ) À ANATEL compete também a fiscalização dos serviços de radiodifusão.

( ) A radiodifusão inclui a prestação de serviços de rádio.

As afirmativas são, respectivamente,

A Resolução Conjunta ANA ANEL n° 127/22, estabeleceu as condições e os procedimentos a serem observados pelos titulares de empreendimentos hidrelétricos com potência instalada superior a 1.000kW para a Instalação e operação de estações hidrológicas, visando ao monitoramento pluviométrico, limnimétrico, defluência, fluviométrico, sedimentométrico e de qualidade da água, e para o acompanhamento do assoreamento de reservatórios. A norma iniciou sua vigência em 1/1/2023 e se aplica a todos os empreendimentos hidrelétricos com potência instalada maior que 1.000kW. Associe o tipo de monitoramento com sua respectiva definição.

1. Monitoramento pluviométrico

2. Monitoramento limnimétrico

3. Monitoramento da defluência

4. Monitoramento fluviométrico

5. Monitoramento sedimentométrico

( ) Conjunto de ações equipamentos destinados à coleta de dados do nível d'água do reservatório próximo ao barramento do empreendimento hidrelétrico.

( ) Conjunto de ações e equipamentos destinados à coleta de dados a descarga líquida defluente do empreendimento hidrelétrico, que considera o somatório das vazões turbinada, vertida e ecológica.

( ) Conjunto de ações e equipamentos destinados à coleta de dados de descarga sólida em suspensão e de fundo que permitam determinar a descarga sólida total.

( ) Conjunto de ações e equipamentos destinados à coleta de dados do nível d'água e de descarga líquida que permitam a definição e atualização da curva de descarga.

( ) Conjunto de ações e equipamentos destinados à coleta de dados de precipitação.

Assinale a opção que Indica a relação correta, na ordem apresentada

O setor elétrico brasileiro é disciplinado por normas de origem legal (leis do Congresso Nacional); regulamentar (decretos do Presidente da República e atos do Conselho Nacional de Política Energética, referendados pelo Presidente); e administrativa (atos normativos do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL).

Avalie se este conjunto fragmentado de normas (legais, regulamentares, regulatórias e administrativas) incide sobre as atividades setoriais listadas a seguir:

I. Geração: realizada em regime de serviço público, de produção independente de energia ou de autoprodução.

II. Comercialização: realizada em regime competitivo, mediante autorização, no caso dos chamados "comercializadores puros".

III. Transmissão: realizada em regime competitivo, e subdividida em serviços de Rede Básica e outros serviços de transmissão.

IV. Distribuição: realizada em regime competitivo. A distribuição compreende ainda o fornecimento de energia aos consumidores cativos.

Estão corretas as atividades

As normas sob as quais quaisquer transações comerciais de energia elétrica são realizadas no Sistema Interligado Nacional, são: a Lei n° 10.848/04, o Decreto n° 5.163/04 e os atos normativos do regulador, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. É da Agência - sob proposta da CCEE - a competência para aprovar, modificar e editar as normas de comercialização de energia elétrica no ACR e ACL, notadamente, a Convenção de Comercialização, as Regras de Comercialização e os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica. Ao lado desse núcleo, há anda normas esparsas em outras leis, regulamentos e atos normativos. Associe cada item a seguir a sua respectiva definição e/ou atribuição:

1. Convenção de Comercialização

2. Regras de Comercialização

3. Procedimentos de Comercialização

4. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

( ) Conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de energia elétrica na CCEE.

( ) Trata das seguintes disposições, dentre outras: obrigações e direitos dos agentes do setor elétrico referidos na Lei n° 10.848/04, e no Decreto n° 5.163/04; garantias financeiras; penalidades e sanções a serem impostas aos agentes participantes, na hipótese de descumprimento das normas aplicáveis à comercialização, sem prejuizo da imposição, pela ANEL, das penalidades administrativas cabíveis; convenção arbitral; diretrizes para a elaboração das regras e dos procedimentos de comercialização, incluido o mecanismo de compensação de sobras e déficits entre os agentes de distribuição de que trata o Decreto n° 5.163/04; e diretrizes para garantir a publicidade e transparência de dados e informações das transações contabilizadas e liquidadas na CCEE.

( ) Possui as atribuições de a manutenção do registro de todos os contratos de comercialização de energia, a disponibilização de sistemas computacionais que viabilizem as negociações, a medição e o registro de dados de geração e consumo e a contabilização das operações de compra e venda de energia no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, no Ambiente de Contratação Livre - ACL e no Mercado de Curto Prazo - MCP.

( ) Conjunto de regras operacionais e comerciais e suas formulações algébricas definidas pela ANEL, aplicáveis à comercialização de energia elétrica na CCEE. Podem ser revistos nas condições estabelecidas no Art. 8° da Convenção de Comercialização. Art. 18 da Convenção de Comercialização.

Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.

O Brasil ganhou nova autarquia federal com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), prevista na Lei n° 14.222/21, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021. Avalie se as atribuições da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear incluem

I. editar normas e conceder licenças e autorizações para a transferência e o comércio interno e externo de minerais, de minérios e de seus concentrados e escórias metalúrgicas, com urânio ou tório associados.

II. exercer atividades de regulação econômica, comercial e industrial, pesquisas e levantamentos no setor nuclear.

III. avaliar a segurança, fiscalizar e expedir, conforme o caso, licenças, autorizações, aprovações e certificações para a seleção e aprovação de local, de construção, de comissionamento, de operação, de modificação e de descomissionamento de instalações nucleares, radioativas e mínero-industriais que contenham materiais radioativos e depósitos de rejeitos radioativos.

Está correto o que se afirma em

Em relação à competência regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), analise as afirmativas a seguir.

I. É de competência da ANA regular os rios de domínio da União, isto é, aqueles que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro. E a ANA que assegura o direito de acesso a essas águas, sendo sua competência a emissão e a fiscalização das outorgas de direito de uso de recursos hídricos. Nos demais rios, a regulação é realizada pelo órgão gestor de recursos hídricos.

II. E de competência da ANA regular barragens que represam um curso de água e os reservatórios de acúmulo de água resultante da construção dessas barragens pelo ser humano, conforme estabelecido na Lei n° 12.334/10.

III. Não é de competência da ANA regular o uso de águas subterrâneas e a exploração de água mineral captada de fontes com composição química ou propriedades diferentes das águas comuns.

É correto o que se afirma em

A resolução Normativa ANEL n° 1059/23, regulamentou a Lei n° 14.300/22, considerada o marco legal da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A microgeração distribuída consiste numa central geradora de energia elétrica que utilize apenas fontes renováveis, conectada à rede de distribuição de energia elétrica por meio de unidade consumidora, da qual é considerada parte, que possua potência instalada em corrente alternada menor ou igual a 55KW.

( ) No Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, a energia elétrica ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente utilizada para compensar o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema

( ) A minigeração distribuída consiste em uma central geradora de energia elétrica que utilize fontes renováveis ou de cogeração qualificada, conectada à rede de distribuição de energia elétrica por meio de unidade consumidora, da qual é considerada parte, que possua potência instalada em corrente alternada maior que 55kW e menor ou igual a 5MW para as centrais geradoras de fontes despacháveis; 3MW para as demais fontes não enquadradas como centrais geradoras de fontes despacháveis; ou 5MW para unidades consumidoras já conectadas em 7 de janeiro de 2022.

As afirmativas são, respectivamente,