O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que é o órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação de políticas e diretrizes de energia.

Em relação às proposições de políticas e diretrizes pelo CNPE, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Cabe ao CNPE propor políticas e diretrizes para assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios.

( ) Cabe ao CNPE estabelecer diretrizes para a importação e a exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

( ) Cabe ao CNPE fixar o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina, podendo o Poder Executivo elevar o referido percentual até o limite de 27,5%, desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18%.

As afirmativas são, respectivamente,

Em relação à prestação de serviços de iluminação pública, assinale a afirmativa correta.

A logística da movimentação dos produtos líquidos regulados pela ANP depende da infraestrutura de transferência e transporte disponível no território nacional, composta pelos oleodutos e terminais de combustíveis líquidos.

Em relação ao tema, relacione a atividade econômica com o respectivo agente regulado pela ANP.

1. Transportador Dutoviário

2. Operador de Terminal

3. Empresas Brasileiras de Navegação

( ) Atua em instalações utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP. Podem ser terrestres ou aquaviários.

( ) Transporte de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.

( ) Transporte a granel de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis, autorizadas pela Antaq.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

O Brasil é um dos países mais dependentes da energia hidrelétrica. A produção nas hidrelétricas depende de reservas de água, de padrões de consumo e da época do ano. Assim, há variações da oferta e da demanda de energia elétrica e quando as reservas das usinas estão baixas e o consumo alto, é necessário ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade, e essas têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso, é preciso sinalizar aos consumidores o custo real de geração, que é feito pelo sistema de bandeiras tarifárias, mantido pela ANEEL.

Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os valores dos adicionais das bandeiras tarifárias são homologados anualmente pela ANEEL em Resolução Homologatória. O acionamento dependerá das condições de geração observadas mensalmente.

II. Mensalmente são observadas as condições de geração como previsão do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e Risco Hidrológico, e a ANEEL, com base em critérios regulamentados, aciona a bandeira tarifária a ser aplicada no mês conforme os adicionais pré-definidos em Resolução.

III. Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifarias – Conta Bandeiras centraliza a arrecadação dos recursos pagos pelos consumidores de energia, nas contas de luz, para remuneração dos custos adicionais de geração das distribuidoras, representados pelas bandeiras tarifárias. As distribuidoras informam à ANEEL o valor adicional arrecadado e a agência reguladora avalia, comparando com os custos que são informados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE. Se os valores apurados forem maiores que os custos, as distribuidoras repassam a diferença para a Conta Bandeiras. Se os custos forem menores do que os valores arrecadados, as distribuidoras recebem da Conta Bandeiras o valor extra.

Está correto o que se afirma em

O rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, foi um dos maiores desastres do gênero no Brasil. A barragem, de rejeitos de mineração, causou a morte de 272 pessoas, além de impactos ambientais significativos.

A tragédia levantou questões sobre a segurança de barragens e a regulação ambiental.

Considerando esses fatos, a seguinte legislação foi alterada ou criada para impedir o uso de barragens do tipo em que ocorreu a tragédia:

João da Silva é usuário de serviço de internet móvel. O Sr. Silva percebe que constantemente a sua conexão parece estar "mais Tenta" do que o normal. No intuito de verificar se a prestadora de serviços entregava na qualidade e velocidades acordados, o Sr. Silva monitorou a velocidade de sua conexão durante uma semana.

Ele, então, notou que

I. em 5 dos 7 dias a velocidade estava abaixo dos 30% do que havia sido acordado.

II. em 1 dos 7 dias a velocidade estava abaixo de 20% do acordado.

III. em 1 dos 7 dias a velocidade estava a cerca de 80% do acordado.

Tendo em vista os direitos do Sr. Silva e os deveres da prestadora, as afirmações a seguir estão corretas. exceção de uma.

Assinale-a.

A Lei n° 9.472/97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e cria a Agência Nacional das Telecomunicações (ANATEL). Similarmente, a Lei n° 13.709/18, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, estabelece a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com relação a ambas entidades da Administração Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Ambas são autarquias federais dotadas de autonomia técnica e decisória.

II. Ambas foram criadas por lei especial específica focada na sua estruturação, sendo vetada a sua criação por instrumento sem iniciativa executiva.

III. Ambas possuem independência administrativa e autonomia financeira.

Está correto o que se afirma em

Tradicionalmente, os serviços de radiodifusão ostentam um amplo leque de atividades relevantes que causam impactos socioculturais e são importantes para o desenvolvimento democrático da sociedade. Nesse contexto, o papel da regulação ganha extraordinária relevância para a sociedade. Com relação à regulação desses serviços, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Compete à ANATEL a gestão do espectro eletromagnético dos serviços de radiodifusão, consequentemente definido a sua outorga.

( ) À ANATEL compete também a fiscalização dos serviços de radiodifusão.

( ) A radiodifusão inclui a prestação de serviços de rádio.

As afirmativas são, respectivamente,

A Resolução Conjunta ANA ANEL n° 127/22, estabeleceu as condições e os procedimentos a serem observados pelos titulares de empreendimentos hidrelétricos com potência instalada superior a 1.000kW para a Instalação e operação de estações hidrológicas, visando ao monitoramento pluviométrico, limnimétrico, defluência, fluviométrico, sedimentométrico e de qualidade da água, e para o acompanhamento do assoreamento de reservatórios. A norma iniciou sua vigência em 1/1/2023 e se aplica a todos os empreendimentos hidrelétricos com potência instalada maior que 1.000kW. Associe o tipo de monitoramento com sua respectiva definição.

1. Monitoramento pluviométrico

2. Monitoramento limnimétrico

3. Monitoramento da defluência

4. Monitoramento fluviométrico

5. Monitoramento sedimentométrico

( ) Conjunto de ações equipamentos destinados à coleta de dados do nível d'água do reservatório próximo ao barramento do empreendimento hidrelétrico.

( ) Conjunto de ações e equipamentos destinados à coleta de dados a descarga líquida defluente do empreendimento hidrelétrico, que considera o somatório das vazões turbinada, vertida e ecológica.

( ) Conjunto de ações e equipamentos destinados à coleta de dados de descarga sólida em suspensão e de fundo que permitam determinar a descarga sólida total.

( ) Conjunto de ações e equipamentos destinados à coleta de dados do nível d'água e de descarga líquida que permitam a definição e atualização da curva de descarga.

( ) Conjunto de ações e equipamentos destinados à coleta de dados de precipitação.

Assinale a opção que Indica a relação correta, na ordem apresentada

O setor elétrico brasileiro é disciplinado por normas de origem legal (leis do Congresso Nacional); regulamentar (decretos do Presidente da República e atos do Conselho Nacional de Política Energética, referendados pelo Presidente); e administrativa (atos normativos do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL).

Avalie se este conjunto fragmentado de normas (legais, regulamentares, regulatórias e administrativas) incide sobre as atividades setoriais listadas a seguir:

I. Geração: realizada em regime de serviço público, de produção independente de energia ou de autoprodução.

II. Comercialização: realizada em regime competitivo, mediante autorização, no caso dos chamados "comercializadores puros".

III. Transmissão: realizada em regime competitivo, e subdividida em serviços de Rede Básica e outros serviços de transmissão.

IV. Distribuição: realizada em regime competitivo. A distribuição compreende ainda o fornecimento de energia aos consumidores cativos.

Estão corretas as atividades