De acordo com a Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências, são órgãos de apoio administrativo e serviços auxiliares, exceto:

São garantias dos membros da Defensoria Pública da União, conforme previsão da Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, exceto:

Analise o trecho a seguir.

“A critério do Defensor Público-Geral ou de quem ele delegar, poderão ser abonadas faltas justificadas ao serviço, de até dias por semestre, na forma do regulamento interno.”

MINAS GERAIS. Lei nº 22.790, de 27/12/2017. Institui as

carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da

Defensoria Pública e dá outras providências. Art. 40.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.

Considerando o que dispõe a lei complementar do Estado que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carreira do Defensor Público, sobre as funções institucionais daquele órgão é incorreto afirmar:

Considerando o que prevê a norma que dispõe sobre o detalhamento das atribuições dos órgãos de apoio administrativo, serviços auxiliares e órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as atribuições de órgãos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais aos órgãos da referida estrutura.

COLUNA I

1. Compilar e remeter aos defensores públicos informações técnico-jurídicas, por meio de boletins informativos periódicos.

2. Interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo Defensor Público-Geral.

3. Exercer o controle interno orçamentário, financeiro, patrimonial, operacional e contábil da Defensoria Pública.

4. Acompanhar, mensalmente, a despesa com a folha de pagamento, apontando distorções a serem corrigidas.

COLUNA II

( ) Auditoria Interna

( ) Câmaras de Estudo

( ) Assessoria Jurídica

( ) Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional

Assinale a sequência correta.

Considerando a estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e sua disciplina prevista na Deliberação nº 110/2019, do Conselho Superior da Defensoria Pública, sobre o órgão denominado Gabinete é incorreto afirmar:

Com base no que estabelece a lei que institui as carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, analise as definições a seguir.

I. Padrão: a qualificação do servidor, conforme o escalonamento vertical, indicada por seu superior hierárquico imediato segundo o seu desenvolvimento na carreira, após o cômputo de pontos.

II. Carreira: conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em classes e padrões, escalonados em função do grau de responsabilidade, capacitação e experiência nas atribuições da carreira.

III. Classe: unidade de ocupação funcional no quadro de pessoal provido por concurso público, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidade definidos em lei e deveres de natureza estatutária estabelecido em lei complementar.

Está(ão) correta(s) a(s) definição(ões)

Segundo expressa disposição da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas, considera-se necessitado, para a referida lei,

A remoção de Defensor Público pode ocorrer, segundo a Lei Complementar Federal nº 80/1994,

Os Núcleos da Defensoria do Estado, segundo disposição da Lei Complementar federal nº 80/1994, são considerados