Prova Completa: Analista de Defensoria - Direito (DPE-PA - Legalle

3183094 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

B

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

C

Considera-se encarregada a pessoa, natural ou jurídica, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma das sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados.

E

É vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.

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3183093 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em:

A

Dois anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

Quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

Oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

Dez anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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3183092 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Direito Internacional dos Direitos HumanosCategorias e gerações dos direitos humanos

Dentre os objetivos da Defensoria Pública está a prevalência e efetividade dos direitos humanos. Nesse sentido, de acordo com a Teoria dos Direitos Humanos, o direito à educação e o direito à moradia são considerados direitos humanos de:

A

Primeira dimensão e segunda dimensão, respectivamente, visto que a educação se relaciona ao valor da igualdade ao passo que a moradia, à liberdade.

B

Segunda dimensão e primeira dimensão, respectivamente, pois ambos têm relação aos valores da fraternidade e solidariedade.

C

Primeira dimensão, pois tratam-se de direitos individuais oponíveis contra o Estado.

D

Segunda dimensão, por exigirem do Estado prestações positivas e serem de titularidade coletiva.

E

Terceira dimensão, assim caracterizados como de caráter difusos e transindividuais.

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3183091 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Parte GeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)Da Família SubstitutaDa Adoção (Art. 39 a 52-D)

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA a respeito da adoção.

A

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

B

O consentimento dos pais do adotando será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

C

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

D

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos.

E

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

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3183090 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º)

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Umas das medidas protetivas de urgência previstas na lei é o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

B

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

C

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

D

É vedada a concessão de fiança, pela autoridade policial ou judicial, na hipótese de prisão em flagrante pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

E

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

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3183089 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Da Defesa do Consumidor em Juízo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são considerados interesses ou direitos difusos:

A

Os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B

Os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

C

Os homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

D

Os homogêneos, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E

Os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas por circunstâncias de fato.

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3183088 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Parte EspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas

As medidas socioeducativas são aplicadas ao adolescente pelo Juiz, levando-se em consideração a gravidade do ato infracional, o contexto pessoal do adolescente e sua capacidade de cumprir a medida a ser imposta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO se trata de medida socioeducativa:

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3183087 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Dos Direitos Básicos do Consumidor

NÃO está previsto no Código de Defesa do Consumidor como um dos direitos básicos do consumidor:

A

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

B

A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

C

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

E

A modificação das cláusulas contratuais ou sua revisão em razão de fatos, supervenientes ou não, que as tornem excessivamente onerosas.

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3183086 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em FlagranteEspécies de Flagrante

No processo penal, o flagrante impróprio, também chamado de quase flagrante, ocorre quando:

A

O agente se apresenta voluntariamente à autoridade policial depois da prática da infração penal.

B

O agente é surpreendido quando acaba de cometer a infração penal.

C

O agente é perseguido, logo após a infraçâo, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal.

D

O agente é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal.

E

O agente é induzido ou instigado a cometer a infração penal e, neste momento, acaba sendo preso em flagrante.