As funções institucionais da Defensoria Pública não serão exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

A qualidade e a eficiência do atendimento é direito dos assistidos da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública dos Estados não possui autonomia de iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária.

A fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria compete à Ouvidoria-Geral.

A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela centralização.