3208965 Ano: 2024
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A respeito dos aspectos relativos à missão institucional da defensoria pública, considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

I A defensoria pública atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, bem como na defesa do meio ambiente.

II A defensoria pública deve prestar assistência judiciária aos necessitados, o que corresponde ao dever de atuar em toda e qualquer atividade no âmbito jurídico, incluindo a pré-judicial e a extrajudicial.

III O termo “necessitados”, empregado no texto constitucional para caracterizar aqueles cuja defesa representa o papel institucional da defensoria pública, se refere apenas às pessoas economicamente vulneráveis, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3208964 Ano: 2024
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Acre-AC

Com relação a deveres, proibições, impedimentos e regime disciplinar dos defensores públicos do estado do Acre, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006, assinale a opção correta.

A

O defensor público, no caso de condenação criminal do assistido, deve submeter ao defensor público geral a proposta de ajuizamento de revisão criminal.

B

O defensor público deve residir na comarca em que exerce suas funções, sem prejuízo de poder se ausentar da comarca, não necessitando, neste último caso, de autorização.

C

As infrações disciplinares dos defensores públicos podem ensejar a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria, a serem implementadas pelo defensor público geral.

D

Deve ser aplicada a pena de remoção compulsória ao defensor público que reincidir em falta punível com suspensão.

E

O defensor público não pode exercer suas funções em processo no qual parente de segundo grau tenha atuado como analista judiciário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3208963 Ano: 2024
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Acre-AC

A respeito da Defensoria Pública do Estado do Acre, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006.

A

O poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Acre é exercido pelo defensor público geral.

B

A Defensoria Pública do Estado do Acre não detém competência para postular perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

C

Os defensores públicos do estado do Acre participarão, sem direito a voto, dos Conselhos Penitenciários.

D

O defensor público do estado do Acre goza de autonomia funcional, o que lhe permite deixar de atuar em situação na qual considere não haver interesse institucional, independentemente de comunicação ao chefe da instituição.

E

É prerrogativa do defensor público do estado do Acre ser originariamente processado e julgado pelo tribunal de justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3208962 Ano: 2024
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Com relação aos aspectos históricos e institucionais da defensoria pública, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A distinção entre as atividades da defensoria pública e da advocacia privada foi implementada pelo poder constituinte reformador, uma vez que foram estabelecidas seções diversas no texto constitucional para cada uma dessas funções essenciais à justiça.

B

Segundo a jurisprudência do STF, a defensoria pública detém legitimidade apenas subsidiária para a propositura de ação civil pública, considerada a existência de benefício de ordem em prol do Ministério Público.

C

A partir da promulgação da CF, rompendo-se com a antiga concepção de advocacia dativa, foi assegurada às defensorias públicas estaduais a autonomia funcional e administrativa, não sendo admitida a sua subordinação administrativa aos governadores estaduais.

D

Considerada a missão institucional da defensoria pública relativa à efetivação dos direitos fundamentais, com destaque para a igualdade e dignidade de pessoas hipossuficientes, o STF entendeu ser incompatível a atuação dessa instituição em favor de pessoas jurídicas.

E

Ante a constatação de não implementação da defensoria pública em todas as unidades jurisdicionais, é legítimo ao Poder Judiciário determinar a lotação de defensor público em localidade desamparada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3208961 Ano: 2024
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Conforme previsto expressamente na CF, é garantia institucional relativa aos membros da defensoria pública a

I indivisibilidade. II autonomia funcional. III unidade. IV vitaliciedade. V inamovibilidade.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3208960 Ano: 2024
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação.

II Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade pública documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

III A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3208959 Ano: 2024
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública.

A

A defensoria pública faz jus ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo valor deve ser destinado à formalização de políticas públicas pelo ente público do qual a instituição for parte integrante, conforme entendimento do STF.

B

Os honorários sucumbenciais são devidos à defensoria pública, desde que a instituição não esteja atuando contra o ente público do qual seja parte integrante.

C

A defensoria pública faz jus ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público ao qual pertença.

D

É vedado o pagamento de honorários sucumbenciais à defensoria pública, ante a incompatibilidade com as atribuições dessa instituição.

E

É legítimo o pagamento de honorários sucumbenciais aos defensores públicos, a título remuneratório, desde que limitado ao teto remuneratório constitucional dos ministros do STF.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3208958 Ano: 2024
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos institucionais da defensoria pública.

A

A previsão constitucional que prevê a aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público que incorram em faltas graves aplica-se, por equiparação, aos defensores públicos.

B

Consideradas as funções essenciais à justiça, apenas a defensoria pública não goza de autonomia financeira.

C

O exercício pleno da advocacia não é incompatível com a carreira de defensor público.

D

Às defensorias públicas estaduais, ao Ministério Público e à magistratura foi garantida apenas a autonomia administrativa, a partir do advento da Constituição Federal de 1988.

E

Os defensores públicos serão remunerados por meio de regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio, estando vedados acréscimos de caráter remuneratório devidos em decorrência de trabalho ordinário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3169568 Ano: 2024
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

Provas:

Analista de Defensoria - Comunicação Social
Provas ×
Analista de Defensoria - Engenharia da Computação
Provas ×

Mato Grosso do Sul-MS

Analista de psicologia na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Tânia pretende solicitar progressão vertical. Assim, precisará cumprir os seguintes critérios, conforme dispõe a Lei Estadual nº 5.761/21:

A

de forma cumulativa: ser estável; ter permanência mínima de 5 (cinco) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 3 (três) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; e obter pontuação satisfatória nas últimas 4 (quatro) avaliações.

B

de forma cumulativa: ser estável e ter permanência mínima de 3 (três) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 2 (dois) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; e obter pontuação satisfatória nas últimas 3 (três) avaliações.

C

ser estável e, de forma alternativa: ter permanência mínima de 5 (cinco) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 3 (três) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; ou obter pontuação satisfatória nas últimas 4 (quatro) avaliações.

D

estar no último ano do estágio probatório e de forma alternativa: ter permanência mínima de 5 (cinco) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 3 (três) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; ou obter pontuação satisfatória nas últimas 3 (três) avaliações.

E

ser estável e ter permanência mínima de 5 (cinco) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 3 (três) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório; ou obter pontuação satisfatória nas últimas 2 (duas) avaliações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3169567 Ano: 2024
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

Provas:

Analista de Defensoria - Comunicação Social
Provas ×
Analista de Defensoria - Engenharia da Computação
Provas ×

Mato Grosso do Sul-MS

Caito ocupa cargo de analista de banco de dados na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e pretende solicitar promoção horizontal. Para tanto, Caito deve cumprir os seguintes critérios, de acordo com a Lei Estadual nº 5.761/21:

A

de forma cumulativa: ser estável e obter a titulação exigida para a classe; de forma alternativa: contar, no mínimo, com 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra classificado ou obter pontuação satisfatória nas últimas 4 (quatro) avaliações de desempenho.

B

ser estável e, de forma alternativa: obter a titulação exigida para a classe; contar, no mínimo, com 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra classificado; ou obter pontuação satisfatória nas últimas 4 (quatro) avaliações de desempenho.

C

de forma alternativa: obter a titulação exigida para a classe ou contar, no mínimo, com 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra classificado; de forma cumulativa: ser estável e obter pontuação satisfatória nas últimas 4 (quatro) avaliações de desempenho.

D

de forma cumulativa: ser estável; obter a titulação exigida para a classe; contar, no mínimo, com 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra classificado; e obter pontuação satisfatória nas últimas 4 (quatro) avaliações de desempenho.

E

de forma alternativa: ser estável; obter a titulação exigida para a classe; contar, no mínimo, com 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra classificado; ou obter pontuação satisfatória nas últimas 4 (quatro) avaliações de desempenho.