Determinado arquiteto e urbanista atuante em Fortaleza é alvo de uma denúncia formal que alega violação aos preceitos do Código de Ética e Disciplina. O processo é encaminhado ao setor administrativo do CAU/CE para a devida tramitação interna. Um servidor da autarquia, ao analisar o fluxo processual, deve identificar as atribuições da Comissão de Ética e Disciplina (CED-CAU/CE) e a forma como suas decisões interagem com as demais instâncias do Conselho. Com base nas disposições do Regimento Interno do CAU/CE, sobre o papel da CED-CAU/CE no tratamento deste caso, assinale a afirmativa correta.

O Regimento Geral do CAU, instituído pela Resolução CAU/BR nº 139/2017, estabelece diretrizes gerais sobre a estrutura, o funcionamento e a organização interna dos órgãos que compõem o Conselho. À luz da previsão regimental, analise os casos hipotéticos a seguir.
I. O presidente de determinada autarquia, ao instituir grupo de trabalho para atender demanda específica e de caráter temporário, poderá incluir em sua composição conselheiros, desde que suplentes e mediante comprovada necessidade administrativa. II. J., arquiteto e urbanista, foi eleito para exercer o cargo de conselheiro titular, com mandato de três anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano. III. M., arquiteto e urbanista, que já exerceu dois mandatos sucessivos como conselheiro na condição de suplente em conselho estadual, foi impedido de ocupar novamente o cargo de conselheiro no mesmo conselho. IV. O conselheiro T., ao pretender se licenciar de suas funções, comunica o fato por escrito ao presidente da respectiva autarquia, informando o período de duração da licença, com a possibilidade de suspendê-la a qualquer tempo, ainda que já tenha havido a convocação de suplente de conselheiro. V. O conselheiro M., regularmente convocado para reuniões no âmbito de sua autarquia, deixa de comparecer, sem justificativa, a três reuniões no curso do mesmo ano civil, hipótese em que poderá perder o mandato, caso não apresente justificativa no prazo de até cinco dias úteis após a reunião.
A partir do Regimento Geral do CAU, instituído pela Resolução CAU/BR nº 139/2017, está correto o que se afirma em

As normas que disciplinam as competências das comissões ordinárias e especiais do CAU/CE estabelecem atribuições específicas relacionadas ao exercício profissional, ensino, organização administrativa, política urbana e ambiental, bem como regras de eleição dos coordenadores. Com base nas normativas do Regimento Interno do CAU/CE, assinale a afirmativa INCORRETA.

As normas previstas no Regimento Geral do CAU (Resolução CAU/BR nº 139/2017) disciplinam a organização e o funcionamento das sessões plenárias, estabelecendo regras procedimentais relativas à condução dos trabalhos, especialmente no que se refere aos pedidos de vista, à tramitação de matérias em regime de urgência e à suspensão de deliberações. Com base nesse contexto, analise os casos hipotéticos a seguir.
•Caso 1: Durante a discussão de matéria em plenário, após a leitura do relatório e voto, um conselheiro solicitou pedido de vista, recebendo imediatamente o processo. • Caso 2: Em determinada matéria, já havia sido concedido um pedido de vista, quando outro conselheiro requereu nova vista. • Caso 3: Em sessão plenária, durante a apreciação de matéria classificada como urgente, um conselheiro solicita pedido de vista para análise do processo. • Caso 4: O presidente da autarquia, em caráter excepcional, suspendeu deliberação plenária, por meio de ato fundamentado, diante da verificação de ocorrência de ilegalidade. • Caso 5: Durante sessão plenária, o conselheiro V. formulou pedido de vista, o qual foi deferido, com o imediato encaminhamento do processo ao conselheiro.
À luz das disposições regimentais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O Regimento Interno do CAU/CE dispõe sobre a organização administrativa e o funcionamento de seus órgãos, estabelecendo regras relativas à estrutura de direção, ao exercício de funções e à dinâmica de escolha e substituição de seus membros. Nos termos das previsões regimentais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O Regimento Geral do CAU (Resolução CAU/BR nº 139/2017) dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e atuação dos órgãos colegiados e dos procedimentos administrativos no âmbito das autarquias, estabelecendo diretrizes aplicáveis à condução dos trabalhos, à tomada de decisões e à disciplina dos atos administrativos. A partir das previsões regimentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Regimento Interno do CAU/CE (Resolução CAU/BR nº 139/2017) dispõe sobre regras gerais aplicáveis à realização das reuniões colegiadas, definindo parâmetros para a organização dos trabalhos, o desenvolvimento das deliberações e a validade dos atos praticados no âmbito do Conselho. Com base no dispositivo apresentado, analise os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: O Plenário do CAU/CE deliberou pela realização de reunião plenária em município diverso da sede, em razão de evento institucional. • Caso 2: A convocação de reunião plenária ordinária foi encaminhada aos conselheiros com cinco dias de antecedência da data de sua realização. • Caso 3: Uma reunião plenária extraordinária foi convocada pelo presidente do CAU/CE, tendo pauta previamente definida. • Caso 4: Durante reunião plenária ordinária, a Presidência da Mesa Diretora submeteu ao Plenário a prorrogação do término da reunião por até duas horas, em razão do número elevado de matérias pautadas. • Caso 5: O Plenário declarou sigilosa parte da reunião plenária, ao apreciar matéria de cunho ético-disciplinar, mantendo a publicidade dos demais assuntos discutidos.  À luz das disposições regimentais do CAU/CE, assinale a afirmativa correta.

O Regimento Interno da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) estabelece normas sobre a organização e o funcionamento de seus órgãos deliberativos. Entre eles, a Assembleia Geral ocupa posição de destaque por reunir representantes dos municípios associados para deliberar sobre matérias de interesse institucional. De acordo com o Regimento Interno da AMEOSC, assinale a alternativa correta.

O Regimento Interno da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) estabelece consequências para os municípios que deixam de cumprir suas obrigações financeiras perante a entidade, prevendo medidas relacionadas à suspensão de direitos e à permanência na associação. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir:
I.O município que permanecer inadimplente com suas obrigações financeiras por mais de três meses terá sua atuação e seus direitos suspensos perante a associação até a regularização da inadimplência.
II.Decorrido um ano de suspensão, sem a regularização das obrigações financeiras perante a associação, o município poderá ser excluído da entidade.
III.A suspensão dos direitos do município inadimplente ocorre após seis meses de atraso no pagamento das contribuições financeiras.
IV.A exclusão do município inadimplente ocorre automaticamente após um ano de suspensão, independentemente de qualquer deliberação.
Está CORRETO o que se afirma em:

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto por vinte e cinco membros, exerce, por delegação do Tribunal Pleno, competência para processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado, os deputados estaduais e o procurador-geral de justiça.
À luz das disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assinale a opção que indica corretamente a forma de preenchimento das vinte e cinco vagas do Órgão Especial.