A Tribuna se destina ao uso dos munícipes ou de entidade que desejarem se utilizar da palavra e discursar sobre matérias de interesse do Município, sendo reservado o direito de apresentação de sugestões e solicitações.
No que se refere às normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG para o uso da Tribuna Popular, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O orador admitido na Tribuna Popular poderá apresentar reivindicação, sugestão, questionamento e denúncias. As defesas de interesses individuais ou coletivos não poderão ser reivindicadas nesta oportunidade, devendo ser manejada ação própria para este fim.
( ) Durante as sessões ordinárias da Câmara Municipal será permitida aos oradores diversas manifestações por sessão, utilizando a Tribuna situada no Plenário Prefeito Ananias Afonso Lamounier.
( ) O direito ao contraditório será respeitado, mediante controle da Mesa da Câmara que poderá conceder a palavra imediatamente ao requerente, pelo prazo de 20 minutos, ou sugerir que o interessado se inscreva na próxima sessão ordinária.
( ) O orador deverá estar trajado adequadamente, ser devidamente identificado e prestar compromisso de dizer a verdade, sob pena do cometimento de crime.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, são regras dispostas para os Projetos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito, EXCETO:

O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista deve distinguir os diferentes atos normativos produzidos pelo Legislativo. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre Decretos Legislativos e Resoluções, analise as afirmativas a seguir:
I.Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não submetido à sanção ou veto do Prefeito.
II.Projeto de Resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos internos, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
III.A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo, enquanto a fixação dos respectivos vencimentos é matéria de Lei.

É correto o que se afirma em:

O Técnico Administrativo auxilia no controle patrimonial e na gestão de materiais da Câmara Municipal de São João Batista. Considerando as disposições do Regimento Interno e os princípios de administração pública aplicáveis à gestão de bens, analise as afirmativas a seguir:

I.A Mesa é responsável por aprovar a proposta orçamentária da Câmara e enviá-la ao Executivo no prazo legal para inclusão na proposta geral do Município.
II.Compete ao Presidente autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento e observadas as disposições legais.
III.Compete ao Presidente proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente.

É correto o que se afirma em:

O Técnico Administrativo presta suporte às atividades legislativas, incluindo a organização de audiências públicas e o recebimento de convidados. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre a participação de convidados durante as reuniões ordinárias, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Câmara, através de requerimento de Vereador, poderá convidar cidadãos para pronunciarem-se sobre assuntos de relevante interesse público, limitado a um convidado por mês durante os períodos legislativos.
(__)A participação do convidado dar-se-á após o Pequeno Expediente, não podendo suas explanações ultrapassarem 20 minutos, salvo deliberação do Plenário quanto à prorrogação.
(__)Após as explanações do convidado, cada Vereador poderá formular quantas perguntas desejar, sem limitações, desde que relacionadas ao tema discorrido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Câmara Municipal de São João Batista realiza diferentes tipos de reuniões para o exercício de suas funções. O Técnico Administrativo deve conhecer as características e finalidades de cada modalidade. Considerando o Regimento Interno, assinale a alternativa correta sobre as reuniões da Câmara:

Na Câmara Municipal de São João Batista, diferentes agentes possuem competência para deflagrar o processo legislativo. O Técnico Administrativo recebe projeto de lei versando sobre criação de cargos na administração direta municipal e deve verificar a regularidade de sua iniciativa. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre iniciativa legislativa, assinale a alternativa correta:

Durante reunião ordinária da Câmara Municipal de São João Batista, surge discussão sobre a validade de determinada votação. O Técnico Administrativo é consultado sobre as regras regimentais aplicáveis às deliberações do Plenário. Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.
(__)O suplente de Vereador, regularmente convocado, integra o Plenário durante todo o mandato independentemente da duração da convocação.
(__)O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for o decisivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Técnico Administrativo é responsável pelo controle de prazos na tramitação de proposições legislativas. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre prazos e procedimentos, assinale a alternativa correta:

Na rotina legislativa da Câmara Municipal de São João Batista, os requerimentos constituem instrumentos essenciais para a condução dos trabalhos. O Técnico Administrativo deve conhecer as diferentes categorias de requerimentos e suas respectivas formas de deliberação. Considerando o Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir:

I.O requerimento de retificação de ata é verbal e sujeito ao despacho imediato do Presidente.
II.O requerimento de licença de Vereador é escrito, sujeito à discussão e à deliberação do Plenário.
III.O requerimento de prorrogação do tempo da reunião é verbal, sujeito à deliberação do Plenário e votado sem preceder discussão.

É correto o que se afirma em: