O exercício da função legislativa da Câmara Municipal de Angra dos Reis ocorre por meio de algumas proposições, exceto por

No que se refere às sessões da Câmara Municipal de Angra dos Reis, é direito de qualquer cidadão as assistir na parte do recinto reservado ao público, com exceção daquele que

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) As sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos vereadores.

( ) O uso da tribuna popular depende de inscrição prévia, obedecendo ao tempo regulamentar.

( ) É vedado ao Presidente da Câmara inverter a ordem do dia.

( ) Projetos de lei de iniciativa do Executivo têm prioridade sobre todos os demais.

( ) O quórum para deliberação de matérias de maioria absoluta é inferior ao quórum para emendas à Lei Orgânica.

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Chapecó têm como principal atribuição estudar as proposições e os assuntos submetidos à sua análise, emitindo pareceres que orientem as deliberações do Plenário. Conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó são Comissões Permanentes da Câmara, EXCETO:

A Câmara Municipal, para exercer suas funções legislativa e fiscalizatória, organiza-se internamente por meio de Comissões. Esses órgãos técnicos são formados pelos próprios Vereadores e têm a responsabilidade de analisar, em caráter prévio, os projetos de lei e outras matérias submetidas ao Plenário. Elas se dividem, quanto à sua duração e finalidade, em Comissões Permanentes (ou Temáticas) e Comissões Temporárias, sendo que ambas são cruciais para o funcionamento da Casa Legislativa. Considerando a estrutura e finalidade das Comissões Legislativas, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições expressas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

O Regimento Interno contém dispositivo que identifica o órgão deliberativo da Câmara Municipal. Essa competência pertence:

A Câmara Municipal possui uma Mesa Diretora composta por quatro membros. O Regimento Interno relaciona as atribuições de cada um desses membros.
Para o Presidente da Mesa Diretora está reservada a seguinte atribuição:

Havendo necessidade, as Comissões Permanentes poderão realizar reuniões extraordinárias, cuja convocação é de competência do:

O ato utilizado para atribuir título de cidadão honorário a quem atender ao disposto no Regimento Interno é: