A Lei Complementar nº 46/1994 compreende o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo e dispõe sobre os deveres desses profissionais. Assinale a alternativa que apresenta somente deveres do servidor público do Estado do Espírito Santo, como o agente de polícia legislativa, conforme art. 220, da citada norma:

Sobre o contexto de aplicação da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) à carreira de Agente de Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), assinale a alternativa INCORRETA dentre as afirmativas a seguir:

Leia atentamente o estudo de caso a seguir, que relaciona os Princípios da Administração Pública (Art. 37, caput, da Constituição Federal), às atribuições do Agente de Polícia Legislativa e aos preceitos éticos do serviço público:

Estudo de Caso:

“Durante o controle de acesso ao Plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), um Agente de Polícia Legislativa percebe uma pessoa estranha, aparentemente relacionada com um Deputado Estadual, e que ingressa em áreas restritas, sem apresentar credenciais de identificação. Como tal pessoa não aparentava estar atrapalhando os processos, o agente preferiu ignorar sua presença, sem realizar a verificação exigida pelas normas internas”.

De acordo com o estudo de caso supracitado, pode-se afirmar CORRETAMENTE que essa conduta do agente:

Leia atentamente o texto a seguir:

“Conforme as noções básicas de segurança contra incêndio e as normas técnicas aplicáveis (NBR 14432/1999 e NBR 17240/2020), integradas às atribuições da Polícia Legislativa, previstas na Resolução nº 2.890/2010, a ação primordial que o Agente de Polícia Legislativa deve adotar ao identificar um princípio de incêndio nas dependências da ALES é:”

Analise o texto a seguir e, posteriormente, responda à questão, assinalando apenas a afirmativa CORRETA, sobre as atribuições da Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, como segue:

“As atribuições da Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Espírito Santo foram concebidas a partir das deliberações da Lei Estadual nº 12.030/2024 e, principalmente, da Resolução nº 2.890/2010, que em seu artigo 67, determina que seus profissionais devam:”

No exercício das atribuições de segurança institucional, a detenção de indivíduos em dependências legislativas deve observar parâmetros de legalidade, motivação, proporcionalidade e controle administrativo, de modo a assegurar a proteção do patrimônio público sem violar garantias individuais. Considerando os princípios que orientam a atuação do agente de segurança em procedimentos de restrição de liberdade no ambiente legislativo, qual conduta está alinhada às diretrizes adequadas para a formalização e execução de uma detenção?

Durante o deslocamento em diligência com um veículo oficial, o Agente de Polícia Legislativa percebe mudanças significativas no trânsito que afetam a rota previamente autorizada. Considerando as normas de uso de veículos oficiais e a responsabilidade funcional do condutor, qual procedimento é o mais adequado?

No contexto da prevenção e combate a incêndios em edificações públicas, especialmente em ambientes com risco de queima de líquidos inflamáveis (classe B), a escolha do agente extintor deve considerar tanto a eficácia na extinção quanto a segurança operacional. Assim, qual dos seguintes extintores é mais indicado para extinguir um incêndio envolvendo derramamento de solventes inflamáveis, evitando a ressuspensão do combustível e garantindo rápida supressão das chamas?

A proteção do patrimônio público no âmbito do Poder Legislativo envolve ações articuladas entre gestão administrativa, controle interno e atividades de segurança institucional. Considerando as atribuições típicas de um Agente de Polícia Legislativa, qual das medidas a seguir representa uma ação preventiva essencial para defesa do patrimônio público material e informacional?

Durante a execução dos primeiros socorros no atendimento inicial a vítimas de trauma, a avaliação primária segue o protocolo XABCDE, que organiza prioridades para manejo imediato de situações potencialmente fatais. Qualquer alteração significativa em uma das etapas classifica o paciente como crítico. Após o manejo de hemorragia intensa (“X”), o socorrista deve avançar para a etapa “A”. Nessa abordagem, o que a letra “A” representa no cuidado à vítima politraumatizada?