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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, anexo ao Decreto 1.171/94, analise as afirmativas abaixo.
I. Ao servidor que comete infração ética, é aplicável a pena de censura, pela Comissão de Ética da instituição.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
IV. O servidor deve apresentar-se ao trabalho vestindo roupas com as quais se sinta bem.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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Considerando os textos legais expressos nas leis abaixo mencionadas, julgue os itens a seguir.
I. Na forma da Lei 8.027/90, que cuida das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a prática do comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, mesmo que fora do horário de expediente, é infração administrativa punível com pena de suspensão de até 90 (noventa) dias.
II. Conforme disposição da Lei 8.112/90, que cuida do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, a posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
III. De acordo com a Lei 8.112/90, é de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV. A Lei 8.112/90 prescreve que reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade, não podendo, entretanto, reverter aquele aposentado que tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Estão corretos apenas os itens:
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Teles Taques leva docinhos, produtos de beleza e peças íntimas para serem vendidos na repartição aos seus colegas de trabalho. De acordo com a Lei 8.027/90, que trata das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, marque a opção correta.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres do servidor, exceto:
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Acerca das medidas educativas disciplinares, previstas no Código de Ética e Disciplina do Corpo Discente do IFES, julgue as afirmativas abaixo.
I. A advertência verbal ou escrita é uma das medidas educativas disciplinares que podem ser aplicadas ao educando que cometer ato indisciplinar leve.
II. Ao educando que cometer ato indisciplinar grave pode ser aplicado, dentre outros, o cancelamento da concessão de regime de internato e/ou semi-internato.
III. A suspensão das aulas pelo período de 2 (dois) a 5 (cinco) dias letivos ou, no caso da EAD, restrição ao ambiente virtual de aprendizagem e às atividades presenciais no polo, é uma das medidas educativas disciplinares que podem ser aplicadas ao educando que cometa ato infracional.
IV. A aplicação de qualquer medida educativa disciplinar implica, além do registro em documento próprio oficial e no sistema acadêmico, a comunicação à comunidade acadêmica por meio de cartazes impressos afixados nos murais do campus.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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Serão considerados atos de indisciplina graves, passíveis de aplicação de medidas educativas disciplinares, os seguintes comportamentos, dentre outros, exceto:
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Jacomino Pires, aluno de um dos campi do IFES, encontrando-se em sala, durante a aula estava a utilizar o seu telefone celular, transmitindo mensagens de texto. Examinando a conduta do aluno, de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Corpo Discente do IFES, Igor praticou:
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Constituem deveres do aluno regularmente matriculado no Instituto Federal do Espírito Santo, de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Corpo Discente do IFES:
I. contribuir com os seus atos e atitudes para manter os valores éticos defendidos pela Instituição e seu bom conceito, dentro e fora dela.
II. manter a organização e a limpeza nas salas de aula, laboratórios, alojamentos, refeitórios, bem como das máquinas e equipamentos, suas áreas externas e demais dependências da Instituição.
III. comunicar ao setor competente sua ausência ou o seu afastamento temporário do campus ou polo por motivo de doença ou outros, não sendo necessário justificar eventuais ausências por meio de atestado médico.
IV. manter atitudes éticas e cidadãs no uso de materiais em qualquer suporte (impresso, digital, magnético etc.), respeitando os direitos patrimoniais e morais de autoria, uso e/ou cópia a que estão reservados.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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