O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 1 de fevereiro de 2007, incorporou a Comissão de Ética Pública – CEP, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, a quem compete, entre outras atribuições,

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994), NÃO é vedado ao servidor público:

O Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994, traz regras de conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal denominadas Regras Deontológicas. Em relação a essas regras, analise as afirmativas.

I - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração.

II - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

III - Excepcionalmente, dependendo das circunstâncias, o servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta.

São Regras Deontológicas:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994), a Comissão de Ética NÃO está encarregada de

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994), estabelece, em uma de suas regras deontológicas, que a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum. Excepcionalmente, nos termos da lei, atos administrativos serão preservados em processo previamente declarado sigiloso. De acordo com o Decreto N.º 1.171/1994, assinale S para os casos que admitem essa excepcionalidade e N para os que não admitem.

( ) Segurança Nacional

( ) Investigações policiais

( ) Interesse da chefia do setor de licitações.

( ) Interesse superior do Estado e da Administração Pública.

Marque a sequência correta.

Em relação aos deveres fundamentais do servidor público, de acordo com o Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994, analise as afirmativas.

I - Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do seu salário, tendo por escopo a realização do seu bem-estar.

II - Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

III - Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

São deveres fundamentais do servidor público:

De acordo com o estabelecido no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994), como é caracterizada a atitude do servidor público que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço?

O Código de Ética implantado pelo decreto 1171/94 pormenoriza o estabelecimento de Comitê de Ética nas instituições e relações guarnecidas pela lei 8112/90. No que se refere ao Comitê de Ética, é verdadeiro afirmar, segundo o Decreto 1171/94 e suas alterações, que:

Pode-se dizer que o Decreto 1171/94 equivale ao Código de Ética, que rege as ações do servidor público federal civil. Quanto ao sentido da “ética” constante na mencionada legislação e suas devidas alterações, assinale a alternativa correta.