O conjunto de medidas destinadas a remover obstáculos e fomentar a inclusão de indivíduos com deficiência em eventos, assegurando que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam exercer os seus direitos de forma autônoma, atuando como espectadores ou criadores, é chamado de acessibilidade

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, consolidou a transição do modelo médico para o modelo social da deficiência no ordenamento jurídico pátrio. Sob essa nova perspectiva, a deficiência deixa de ser um atributo estritamente individual e patológico para ser compreendida como o resultado da interação entre sujeitos e barreiras. Ao operacionalizar essa diretriz, a legislação estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será

Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, considere as assertivas:

I. O direito à prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em programas habitacionais deve ser reconhecido quantas vezes forem necessárias ao beneficiário com deficiência.
II. As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, enquanto as pessoas jurídicas de direito privado são apenas orientadas a fazê-lo, no limite de sua autonomia privada.
III. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
IV. É garantido o livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, deve haver permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

Está correto o que se afirma APENAS em

No capítulo IX do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Art. 43, estabelece-se que o poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo. Considerando tal fundamentação, analise as seguintes afirmativas:

I. O poder público deve superar Barreiras Atitudinais: preconceito, discriminação (capacitismo), paternalismo e a visão da PcD como "herói" ou incapaz, dificultando a interação e a autonomia.

II. O poder público deve assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo, por meio da disponibilização de acompanhante para suporte a PcD.

III. O poder público deve assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Com base no art. 3º da Lei nº 13.146, que apresenta definições fundamentais para a correta interpretação e aplicação das normas relacionadas à inclusão e à acessibilidade, são estabelecidos conceitos técnicos essenciais à garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Considerando essas definições legais, estabeleça a correspondência entre esses conceitos, apresentados na Coluna A, e suas respectivas definições relacionadas na Coluna B: 

COLUNA A
1. Acessibilidade
2. Desenho Universal
3. Tecnologia Assistiva
4. Barreiras 

COLUNA B
( ) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços destinados a promover a funcionalidade, autonomia, independência e inclusão social da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
( ) Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos.
( ) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
( ) Condição que possibilita à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida utilizar, com segurança e autonomia, espaços, serviços, transportes, informação e comunicação, em áreas públicas ou privadas de uso coletivo, tanto urbanas quanto rurais.

Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta:

Ao avaliar a aprendizagem de um aluno com deficiência, o profissional de apoio escolar deve adotar procedimentos que assegurem a inclusão, respeitem as especificidades individuais e considerem o processo de desenvolvimento ao longo do percurso formativo. Nesse contexto, a conduta mais adequada para garantir uma avaliação justa, equitativa e pedagogicamente significativa é:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena:

Conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, praticar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime punível com pena de:

Analise as afirmativas abaixo sobre a atuação do psicólogo no contexto da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
1. O psicólogo deve atuar na promoção da autonomia e da capacidade civil plena da pessoa com deficiência, reconhecendo que a deficiência não afeta a capacidade legal para decisões sobre sua vida, conforme o princípio da igualdade e não discriminação estabelecido pela lei.
2. A avaliação psicológica de pessoas com deficiência deve utilizar exclusivamente instrumentos padronizados para a população geral, sendo vedada qualquer adaptação de testes ou procedimentos, a fim de garantir a validade científica e a comparabilidade dos resultados.
3. O psicólogo pode contribuir para a implementação de tecnologias de assistência e estratégias de comunicação alternativa, favorecendo a participação social e o exercício da cidadania da pessoa com deficiência em diferentes contextos.
4. A atuação do psicólogo na educação inclusiva deve priorizar a identificação de limitações e déficits do estudante com deficiência, fundamentando tecnicamente a necessidade de encaminhamento para classes especiais ou escolas segregadas.
5. O psicólogo que atua em processos de tomada de decisão apoiada ou curatela deve respeitar a vontade, os direitos e as preferências da pessoa com deficiência, atuando para fortalecer sua autonomia e não para substituir suas escolhas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, considera como pessoa com deficiência: