Considerando a legislação e as políticas vigentes de Educação Especial Inclusiva, assinale a alternativa correta acerca da atuação do profissional de apoio escolar.

A educação inclusiva orienta as políticas educacionais brasileiras e envolve a promoção do acesso, da participação, da aprendizagem e da permanência dos estudantes nos sistemas de ensino. Nesse contexto, com base na legislação sobre educação inclusiva, assinale a alternativa correta.

Após constatar que estudantes com deficiência permaneciam sem profissionais de apoio escolar, o Ministério Público celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, estabelecendo que, no prazo de 90 dias, deveriam ser contratados os profissionais necessários e encaminhados relatórios periódicos comprovando a regularização do atendimento. Decorrido o prazo, a Secretaria Municipal de Educação encaminhou relatório afirmando que as obrigações previstas no TAC haviam sido integralmente cumpridas. Entretanto, os documentos enviados por diretores de escolas indicavam que diversos estudantes continuavam sem profissionais de apoio. Diante da divergência desse caso, a atuação do analista de educação no parecer técnico deve consistir em

O MPGO instaurou inquérito civil para apurar a denúncia de que uma grande rede de cinemas privada do Município X estava se recusando a realizar as adaptações necessárias para garantir a acessibilidade arquitetônica e de comunicação visual em suas salas de exibição. No decorrer da investigação, o Promotor de Justiça constatou que o descumprimento das normas técnicas era generalizado e afetava uma coletividade indeterminável de pessoas com deficiência. Diante do acervo probatório reunido, o membro do Ministério Público encaminhou recomendação administrativa fixando prazo para a adequação voluntária. Exaurido o prazo sem o cumprimento espontâneo por parte da empresa privada, o Ministério Público propôs ação civil pública. Considerando o caso narrado e com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A prestação de serviços públicos deve observar normas que asseguram tratamento adequado a grupos contemplados por proteção legal específica. Em determinados contextos de atendimento presencial, a correta aplicação dessas normas influencia diretamente a organização das filas e a ordem de atendimento. Assinale a alternativa CORRETA acerca do atendimento prioritário previsto na legislação brasileira.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici ência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Nesse sentido, é correto afirmar, EXCETO:

Uma escola da rede municipal recebeu um estudante com deficiência física que utiliza cadeira de rodas. O Monitor Educacional foi orientado a acompanhar o aluno durante a rotina escolar, colaborando para sua participação nas atividades pedagógicas, recreativas e de convivência.
À luz da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e dos princípios da educação inclusiva, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas que seguem:

I. Barreiras atitudinais podem comprometer a participação plena da pessoa com def iciência no processo educacional.
II. A participação da pessoa com deficiência no sistema educacional deve ser assegurada em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. O direito à educação compreende a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e de oportunidades de aprendizagem ao longo de toda a vida.

É CORRETO o que se afirma em:

Na rotina de uma classe inclusiva, o Monitor de Escola acompanha um aluno cadeirante com severo comprometimento motor nas atividades extraclasse. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), qual deve ser o foco da atuação do Monitor como profissional de apoio escolar?

Durante processo seletivo para ingresso em instituição de Ensino Superior, uma candidata com deficiência informou, no ato da inscrição, quais recursos de acessibilidade seriam indispensáveis à sua participação no certame. A instituição deixou de disponibilizar os recursos solicitados e indeferiu o pedido de ampliação do tempo de prova, alegando que tais medidas comprometeriam a isonomia entre os candidatos. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.