Prova Completa: Assistente Social (Edital 4) (Pref. Caxambu Sul-SC - FEPESE

4065045 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 4)
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Assinale a alternativa correta acerca dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta que informam a tutela dos direitos de crianças e adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

A proteção integral limita-se à asseguração do acesso à educação e à saúde, incumbindo exclusivamente ao Estado a concretização desses direitos.

B

A proteção integral incide exclusivamente nas situações de risco ou de violação de direitos, não alcançando crianças e adolescentes em contexto de plena normalidade.

C

A prioridade absoluta vincula unicamente a família, não se estendendo à sociedade nem ao poder público quanto à alocação de recursos e à implementação de políticas.

D

A proteção integral consiste no reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, garantindo-lhes a integralidade dos direitos fundamentais e as oportunidades indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento.

E

A prioridade absoluta circunscreve-se à concessão de tramitação preferencial aos processos judiciais que envolvem crianças e adolescentes, não se projetando sobre a formulação de políticas públicas.

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4065044 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 4)
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Assistente Social

O Código de Ética do Assistente Social afirma a defesa intransigente dos direitos humanos, o que se traduz, em seu exercício cotidiano, na atuação prioritária voltada à promoção e efetivação desses direitos em todas as dimensões da vida social.
De acordo com o Código de Ética, o Assistente Social deve:

A

Limitar sua atuação à concessão de benefícios materiais imediatos, deixando de questionar ou analisar as causas estruturais das desigualdades.

B

Priorizar a manutenção da imagem da instituição empregadora, ainda que isso se oponha ou prejudique os interesses dos usuários.

C

Exercer uma atuação comprometida com a expansão e a concretização dos direitos civis, sociais, políticos e econômicos das usuárias e dos usuários.

D

Manter uma postura de neutralidade estritamente técnica diante dos conflitos sociais, abstendo-se de assumir posicionamentos de natureza política.

E

Adotar uma postura de neutralidade estritamente técnica frente aos conflitos sociais, evitando assumir posicionamentos políticos em defesa de grupos em situação de vulnerabilidade.

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4065043 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 4)
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Assistência Social

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das atribuições da Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A

A Proteção Social Especial estrutura-se em dois níveis de complexidade — média e alta —, direcionados ao atendimento de pessoas e famílias com direitos já violados.

B

A Proteção Social Especial tem como finalidade exclusiva a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

C

No âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, são ofertados, de forma exclusiva, os serviços de acolhimento institucional, abrigo e residência inclusiva, destinados a pessoas em situação de rua e com deficiência.

D

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade atua prioritariamente na abordagem das pessoas em situação de rua.

E

No âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, é ofertado o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

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4065042 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 4)
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Assistência Social

Sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), é correto afirmar que:

A

Caracteriza a assistência social como uma ação essencialmente filantrópica, de participação voluntária, dando suporte ao âmbito da Seguridade Social.

B

Determina que a assistência social deve realizar suas ações exclusivamente em caráter emergencial, por meio da concessão de benefícios eventuais, sem a estruturação de serviços de caráter contínuo.

C

Limita a proteção social às pessoas em situação de extrema pobreza, não contemplando outras formas de vulnerabilidade ou risco social.

D

Entende a assistência social como uma política pública que faz parte da Seguridade Social; não exige contribuição e tem o objetivo de garantir proteção e direitos às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco.

E

Estabelece que a execução da assistência social fique integralmente a cargo de entidades privadas, atribuindo ao Estado apenas a função de transferir recursos financeiros.

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4065041 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistência Social
Proteção SocialFamília

Assinale a alternativa correta no que se refere aos serviços ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

A

O CRAS oferta, de maneira contínua, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

B

O CRAS dedica-se exclusivamente à execução de medidas socioeducativas em meio aberto e ao acompanhamento de adolescentes em situação de conflito com a lei.

C

O CRAS tem como principal serviço o acolhimento institucional de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial.

D

No CRAS, os serviços socioassistenciais restringem-se à concessão de benefícios eventuais, sem o desenvolvimento de ações de acompanhamento das famílias.

E

O CRAS desenvolve apenas programas de transferência de renda, deixando de realizar trabalho social com famílias e grupos.

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4065040 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 4)
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, considera como pessoa com deficiência:

A

Pessoa que apresenta qualquer impedimento físico ou mental, mesmo que temporário, que demande atendimento especializado em saúde.

B

Pessoa que possui impedimento duradouro de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras existentes, limita sua participação plena e efetiva na vida em sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas.

C

Apenas a pessoa que apresenta impedimento físico e necessita de tecnologia assistiva para sua locomoção.

D

Pessoa que tem doença crônica, sem levar em conta se há ou não limitação funcional ou interação com barreiras.

E

Pessoa que apresenta qualquer tipo de transtorno psicológico, sem considerar sua duração ou o impacto que tenha na participação social.

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4065039 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção

Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos técnico-operativos utilizados pelo Assistente Social.

A

A visita domiciliar é um instrumento exclusivo do assistente social, não podendo ser utilizada por outros profissionais das políticas públicas.

B

O laudo social possui caráter exclusivamente administrativo e não pode ser utilizado como prova em processos judiciais.

C

O relatório social deve apresentar somente dados objetivos, sem análise interpretativa ou propostas de encaminhamento, a fim de garantir sua neutralidade.

D

O estudo social é um instrumento exclusivo da área de assistência social e não pode ser solicitado por órgãos do sistema de garantia de direitos, como o Conselho Tutelar ou o Poder Judiciário.

E

O parecer social é um documento técnico que apresenta a apreciação devidamente fundamentada do assistente social sobre a situação analisada, servindo de subsídio qualificado para a tomada de decisões administrativas ou judiciais.

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4065038 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistência Social

A NOB/SUAS 2012 e a NOB-RH/SUAS trazem regras para organizar a gestão, os trabalhadores e o financiamento da assistência social.
Assinale a alternativa correta com base nesses documentos e nos instrumentos de gestão do SUAS.

A

A vigilância socioassistencial é atribuída exclusivamente aos CRAS e CREAS, deixando de ser reconhecida como uma função da política da Gestão do SUAS.

B

O financiamento da assistência social no âmbito do SUAS dá-se de forma discricionária, dispensando a vinculação a fundos específicos, sendo suficiente a mera previsão genérica de recursos no orçamento municipal.

C

A NOB/SUAS 2012 define a vigilância socioassistencial, a regulação, o monitoramento e a avaliação como instrumentos centrais da gestão do SUAS, articulando-os ao financiamento das ações socioassistenciais por meio de fundos e blocos de cofinanciamento.

D

A NOB-RH/SUAS limita-se à definição de cargos e remunerações dos trabalhadores da assistência social, deixando de contemplar princípios como o provimento por concurso público e a profissionalização das equipes.

E

O monitoramento e a avaliação constituem responsabilidades exclusivas dos conselhos de assistência social, não fazendo parte do conjunto de atribuições da gestão municipal do SUAS.

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4065037 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Orçamento Público

Assinale a alternativa correta no que tange aos instrumentos de planejamento e orçamento na gestão pública brasileira, notadamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

O Plano Plurianual (PPA) é uma lei de vigência anual que prevê as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, atuando como elo entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece programas e metas para um período de quatro anos, servindo de orientação para a elaboração do Plano Plurianual.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para um período de quatro anos, constituindo a base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que, anualmente, seleciona na LOA as ações prioritárias a serem executadas no exercício seguinte, funcionando como um filtro entre a LDO e o orçamento anual.

E

A Lei Orçamentária Anual (LOA) projeta as receitas e estabelece as despesas de cada exercício financeiro, possibilitando, ano a ano, a realização das prioridades fixadas na LDO, em consonância com os programas e metas previstos no PPA.

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4065036 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Organização Administrativa

Lei Complementar nº 01/2001, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, determina quem são os servidores alcançados por esse regime jurídico estatutário.
Assinale a alternativa que indica, de forma correta, quais agentes estão submetidos a esse Estatuto.

A

Exclusivamente os servidores efetivos vinculados ao Poder Executivo municipal, ficando de fora os servidores pertencentes ao Poder Legislativo.

B

Somente os servidores que já adquiriram estabilidade nas autarquias municipais, ficando excluídos todos os demais servidores do Município.

C

Apenas os empregados públicos das empresas públicas municipais, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

Somente os agentes políticos, isto é, ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.

E

Os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo ou em comissão na administração direta do Município, bem como nas autarquias e fundações públicas municipais, ressalvadas as categorias excluídas de forma expressa pela própria lei.