A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ser prestada de forma articulada, integrando princípios da assistência social, da saúde e da segurança pública. No que concerne às determinações que o juiz deve assegurar à mulher vítima de violência para a preservação da sua integridade física e psicológica, assim como para a garantia do seu atendimento integral, a Lei Maria da Penha dispõe que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu o Conselho Tutelar como um mecanismo fundamental para a garantia e proteção dos direitos infantojuvenis. De acordo com o Artigo 131 dessa Lei, o Conselho Tutelar caracteriza-se por ser um órgão

O Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS), instituído pelo Decreto nº 6.833/2009, visa coordenar e integrar ações nas áreas de assistência, perícia oficial e promoção à saúde, em conformidade com a política de segurança do trabalho do Governo Federal. No âmbito desse subsistema, as ações de promoção, prevenção e acompanhamento da saúde caracterizam-se pela

As expressões do preconceito e da discriminação racial e de gênero no Brasil, como o racismo e a transfobia, não se restringem a atitudes individuais. As reflexões produzidas pelo Conjunto CFESS-CRESS (Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais de Serviço Social) sobre o enfrentamento ao racismo e à transfobia indicam que esses fenômenos não se limitam ao campo das subjetividades, portanto, constituindo processos estruturantes que rebatem nas dinâmicas institucionais. No cotidiano do exercício profissional, a intervenção crítica voltada para o combate a essas opressões pressupõe

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, consolidou a transição do modelo médico para o modelo social da deficiência no ordenamento jurídico pátrio. Sob essa nova perspectiva, a deficiência deixa de ser um atributo estritamente individual e patológico para ser compreendida como o resultado da interação entre sujeitos e barreiras. Ao operacionalizar essa diretriz, a legislação estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será

A intersetorialidade nas políticas públicas tem sido valorizada como uma estratégia para superar a fragmentação das ações e elevar a efetividade das respostas às complexas demandas sociais. No âmbito da gestão pública e do exercício profissional, a implementação da perspectiva intersetorial

A avaliação de políticas sociais no Brasil, a partir da década de 1980, sofreu forte influência da ótica gerencialista, que prioriza a aferição da eficiência e da eficácia governamental. Em contraposição a essa tendência tecnicista e pautada no racionalismo, a perspectiva histórico-dialética propõe uma análise fundamentada na totalidade concreta. Nessa direção, a avaliação de uma política social deve

A questão social na contemporaneidade, sob a hegemonia da mundialização financeira, apresenta-se como um fenômeno que radicaliza as desigualdades e redefine as formas de intervenção do Estado. No Brasil, esse processo é marcado pela tensão entre a consolidação de políticas públicas e as exigências de ajuste fiscal permanente. Nessa conjuntura, a questão social deve ser compreendida como

O Código de Ética da(o) Assistente Social de 1993 (instituído pela Resolução CFESS nº 273/1993) não se constitui como um conjunto de normas meramente procedimentais, mas representa a materialização de um projeto ético-político profissional que rompeu com a herança conservadora. Fundamentado nas bases ontológicas da teoria social crítica, esse projeto estabelece uma nova relação entre a ética e a política, na qual o exercício profissional qualificado pressupõe

A inserção de assistentes sociais na Política de Educação, marcada por requisições socioinstitucionais de ampliação do acesso e da permanência, processa-se em um campo de tensões entre a defesa da educação como direito social e as exigências de um padrão de escolarização necessário às condições de reprodução do capital em diferentes ciclos de expansão e de crise. Nesse cenário, o trabalho profissional voltado para a garantia da qualidade da educação escolarizada fundamenta-se na